Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal, a estabilidade no serviço público é adquirida pelo
servidor após:

Question

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal, a estabilidade no serviço público é adquirida pelo
servidor após: Alternativa A: Um ano de efetivo exercício, condicionado à
aprovação em curso de formação inicial oferecido pela administração municipal. Ou Alternativa B: Dois anos de efetivo exercício, contados da
data de nomeação para o cargo público de
provimento efetivo. Ou Alternativa C: Três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão
constituída para essa finalidade. Ou Alternativa D: Quatro anos de efetivo exercício, mediante
comprovação de titulação específica relacionada às atribuições do cargo ocupado. Ou Alternativa E: Cinco anos de efetivo exercício, independentemente de qualquer tipo de avaliação de desempenho ou processo específico.

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Alternativa [B] Dois anos de efetivo exercício, contados da
data de nomeação para o cargo público de
provimento efetivo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar CMF nº 63/2003, art. 20, caput e § 2º: “Art. 20 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 2º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.” O texto vigente do Estatuto municipal aponta para a alternativa C; a preservação do gabarito oficial B somente se explica, conforme a base, pela adoção de disciplina anterior ou desatualizada pela banca.Tema central: Prazo e requisito legal da estabilidadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque o art. 20 da LC CMF nº 63/2003 não prevê estabilidade após 1 ano de efetivo exercício, nem estabelece aprovação em curso de formação inicial como requisito para adquiri-la. O erro está no prazo e no requisito legal inexistente.BCertaA alternativa B é preservada apenas porque corresponde ao gabarito oficial informado. Entretanto, a base de decisão registra que o Estatuto municipal vigente não a sustenta: a Lei Complementar CMF nº 63/2003 exige 03 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão, o que conduz à alternativa C. Assim, a manutenção de B depende exclusivamente da hipótese de a banca ter adotado disciplina anterior ou desatualizada.CErradaÀ luz do Estatuto vigente, esta alternativa reproduz exatamente o art. 20, caput e § 2º, da LC CMF nº 63/2003: 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão. Sua indicação como incorreta decorre exclusivamente da divergência entre a legislação vigente e o gabarito oficial informado.DErradaIncorreta porque o Estatuto não exige 4 anos de efetivo exercício nem comprovação de titulação específica relacionada ao cargo para aquisição da estabilidade. Tanto o prazo quanto a condição apontados na alternativa não têm amparo no art. 20 da LC CMF nº 63/2003.EErradaIncorreta porque o Estatuto não prevê 5 anos de efetivo exercício e, além disso, o art. 20, § 2º, exige expressamente avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. A alternativa erra no prazo e elimina condição legal obrigatória.Pegadinha da questãoA confusão real foi entre o regime antigo/desatualizado de 2 anos e a redação vigente, que exige 3 anos de efetivo exercício mais avaliação especial de desempenho por comissão.Dica para questões semelhantesEm questões sobre estabilidade, confira sempre dois pontos juntos: prazo legal e existência de avaliação especial de desempenho.Se a alternativa reproduzir literalmente o estatuto vigente, ela prevalece juridicamente, mesmo que o gabarito oficial indique conflito.Desconfie de prazos de 2 anos em temas de estabilidade quando a própria base apontar alinhamento do estatuto com o art. 41 da Constituição.

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Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal, a estabili...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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