Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT em Direito Processual do Trabalho

Q3918972

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: SAMAE de Jaguariaíva - PR Prova: Gama Consult - 2026 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q3918972 Direito Processual do Trabalho

Sobre as Varas do Trabalho, considere os itens:

I - São a primeira instância da Justiça do Trabalho no Brasil, responsáveis por conciliar e julgar conflitos individuais e coletivos nas relações de trabalho.

II - Funcionam como o fórum local (juízo monocrático), onde juízes titulares e substitutos recebem reclamações trabalhistas, realizam audiências e proferem sentenças.

III - Compostas por um juiz titular, juiz substituto e diretor de secretaria. Os processos tramitam, predominantemente, de forma eletrônica (PJe).

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3849583

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849583 Direito Processual do Trabalho

No desenho constitucional da Justiça do Trabalho, a competência material evita escolhas processuais equivocadas em ações envolvendo entes públicos e terceirização.
Marque a alternativa correta sobre competência e órgãos.

A

A Justiça do Trabalho julga controvérsias de servidores estatutários e celetistas, pois qualquer vínculo com a Administração configura relação de trabalho para fins constitucionais.

B

A Justiça do Trabalho se compõe de Juizados Especiais, Tribunais Regionais Federais e Tribunal Superior do Trabalho, com competência recursal unificada para todo o território nacional.

C

A Justiça do Trabalho é formada por Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, e julga controvérsias da relação de trabalho, preservadas causas estatutárias na Justiça comum.

D

A competência trabalhista se limita a contratos regidos pela CLT e exclui indenizações por dano moral ligadas à relação de trabalho, direcionando essas ações para a Justiça estadual.

E

A Justiça do Trabalho julga dissídios coletivos, enquanto dissídios individuais e execuções de contribuições sociais seguem para a Justiça Federal por competência material.

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Q3928359

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 2) |

Q3928359 Direito Processual do Trabalho

No que se refere a inspeção, sindicato, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho, selecione a opção correta.

A

A Justiça do Trabalho tem um papel secundário na resolução de conflitos resultantes das relações de trabalho, pois não tem competência para interpretar e aplicar a legislação trabalhista.

B

O Ministério Público do Trabalho atua com poder de polícia administrativa, enquanto a auditoria-fiscal do trabalho, por sua vez, atua como órgão de defesa da ordem jurídica trabalhista.

C

A inspeção do trabalho é uma atividade secundária para que a conformidade e o cumprimento com as normas trabalhistas sejam garantidos.

D

Os sindicatos desempenham um papel crucial na fiscalização do trabalho, pois frequentemente atuam como elo entre os trabalhadores e a fiscalização, atuando em colaboração com os auditores fiscais do trabalho.

E

A inspeção do trabalho tem como objetivo assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e a proteção dos direitos dos trabalhadores, não sendo este o objetivo do Ministério Público do Trabalho.

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Q3891348

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891348 Direito Processual do Trabalho

Conforme a legislação consolidada, o julgamento de recursos repetitivos na Justiça do Trabalho está submetido aos seguintes trâmites legais:

A

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

B

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, apenas por decisão da maioria qualificada de seus membros, mediante requerimento de mais de dois Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

C

Considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros das Turmas do TST, a questão poderá ser submetida ao STF para pacificação da matéria, mediante requerimento do presidente do TST.

D

Identificada a existência de recursos de revista fundados em divergência jurisprudencial dos Tribunais Regionais do Trabalho, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno para que a matéria seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

E

Havendo a multiplicidade de recursos de revista fundados em Súmulas do Supremo Tribunal Federal, a questão será automaticamente afetada ao Tribunal Pleno, para que a decisão sobre matéria relevante seja submetida à apreciação dos Ministros do TST a fim de evitar-se a existência de entendimentos divergentes que comprometam a segurança jurídica.

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Q3841687

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841687 Direito Processual do Trabalho

A quantidade de Ministros que devem compor o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a quantidade de turmas que o referido Tribunal possui são, respectivamente, de

A

17 Ministros e 7 turmas.

B

25 Ministros e 5 turmas.

C

32 Ministros e 10 turmas.

D

11 Ministros e 2 turmas.

E

27 Ministros e 8 turmas.

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Q3807039

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2025 - SED-SC - Professor - Direito - Edital nº 3.021 |

Q3807039 Direito Processual do Trabalho

Considere a estrutura do sistema de justiça do trabalho e as instituições que nele atuam em defesa dos direitos trabalhistas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A estrutura da Justiça do Trabalho é composta pelas Varas do Trabalho (1ª instância); Tribunais Regionais do Trabalho (2ª instância) e Tribunal Superior do Trabalho (instância máxima da justiça trabalhista).
(__)As Defensorias Públicas estaduais atuarão nos processos trabalhistas para prestar assistência jurídica a trabalhadoras/es hipossuficientes.
(__)O Ministério Público do Trabalho atua na defesa de direitos fundamentais trabalhistas, promovendo ações coletivas e fiscalizando o cumprimento da legislação trabalhista.
(__)A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tem função meramente administrativa, servindo apenas para montar a agenda diária de juízas e juízes do Trabalho.
(__)Caso envolva uma questão constitucional, uma causa trabalhista pode ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é considerado o Guardião da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F − V.

B

F − F − V − F − V.

C

F − V − V − V − F.

D

V − F − V − F − V.

E

V − F − F − V − F.

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Q3796446

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796446 Direito Processual do Trabalho

Um empregado interpõe recurso de revista após decisão desfavorável proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho. O processo envolve matéria infraconstitucional e aplicação conjunta de dispositivos da CLT e do CPC/2015. Considerando a estrutura organizacional da Justiça do Trabalho e os requisitos de admissibilidade dos recursos, assinale a alternativa correta.

A

A interposição de recurso trabalhista prescinde de requisitos formais.

B

A competência recursal segue a ordem: Varas do Trabalho, TRT, TST, sendo a admissibilidade do recurso de revista pautada nos requisitos legais e na compatibilização entre CLT e CPC.

C

Questões processuais civis afastam a competência da Justiça do Trabalho.

D

O recurso de revista é encaminhado diretamente ao STF.

E

As normas do CPC não influenciam o procedimento trabalhista.

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Q3518069

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Buriti Bravo - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Buriti Bravo - MA - Procurador Municipal |

Q3518069 Direito Processual do Trabalho

Sobre a organização e funcionamento da Justiça do Trabalho no Brasil, levando em consideração sua estrutura e competência, assinale a alternativa correta.

A

A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por uma estrutura de tribunais regionais, juízes do trabalho e varas do trabalho, sendo responsável pelo julgamento de causas trabalhistas e outras matérias relacionadas aos direitos dos empregados.

B

A Justiça do Trabalho brasileira é composta exclusivamente por tribunais especializados, sem a participação de juízes de primeiro grau em questões trabalhistas, os quais devem ser resolvidas diretamente em instâncias superiores.

C

A Justiça do Trabalho no Brasil possui competência exclusiva para julgar todas as questões relacionadas ao direito trabalhista, incluindo as ações que envolvem servidores públicos, desde que estes tenham vínculo celetista.

D

A competência da Justiça do Trabalho exclui questões relativas a acidentes de trabalho e seguros sociais, sendo estas de responsabilidade do Poder Judiciário comum, uma vez que a Justiça do Trabalho só pode atuar em casos de vínculo empregatício formal.

E

A organização da Justiça do Trabalho no Brasil é descentralizada, mas sua atuação é restrita ao julgamento de casos relacionados ao direito sindical, não envolvendo questões de salário, jornada de trabalho ou férias.

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Q3295835

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295835 Direito Processual do Trabalho

Entre as atribuições do Ministério Público do Trabalho previstas em Lei está a de promover, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas. Nesse contexto, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para

A

propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, mas somente se não tiver sido ouvido no processo em que lhe era obrigatório a intervenção ou então quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

B

atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade, tendo em vista o interesse coletivo da proteção da saúde dos trabalhadores.

C

recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

recorrer de decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem a prévia aprovação em concurso público.

E

arguir, ao exarar parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

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Q3284086

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284086 Direito Processual do Trabalho

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.

Considere que, em uma reclamação trabalhista envolvendo menores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenha formulado requerimento para participar dos atos processuais e que o juiz, contudo, tenha homologado acordo no processo sem a presença do MPT, considerando que o menor estava assistido por seus pais. Nessa situação hipotética, o acordo judicial é válido.

Certo

Errado

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Q3278792

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278792 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943), compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho:

A

oficiar, por escrito, em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

B

exarar, por intermédio do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o seu "ciente" nos acórdãos deste Tribunal.

C

representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

requisitar de quaisquer autoridades inquéritos, exames periciais, diligências, certidões e esclarecimentos que se tornem necessários no desempenho de suas atribuições.

E

defender a jurisdição dos órgãos da Justiça Comum.

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Q3278791

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278791 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452/1943) compete ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas:

A

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios individuais de trabalho.

B

julgar as suspeições arguidas contra os membros das Juntas de Conciliação e Julgamento.

C

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

D

decidir, em única instância, sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público.

E

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos da alçada das Turmas.

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Q3258351

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258351 Direito Processual do Trabalho

Em relação à justiça do trabalho, julgue o próximo item.

São órgãos que compõem a justiça do trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e o Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q3235963

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235963 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho desempenha papel essencial na resolução de conflitos decorrentes das relações de trabalho. Sobre sua organização e competência, marque a alternativa correta:

A

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no âmbito nacional.

B

As Varas do Trabalho têm jurisdição limitada a litígios entre empregadores e empregados de pequenas empresas.

C

Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência exclusiva para julgar dissídios coletivos.

D

A Justiça do Trabalho possui competência exclusiva para julgar causas relacionadas à previdência social.

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Q3235955

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |

Q3235955 Direito Processual do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenha funções específicas no âmbito da Justiça do Trabalho. Sobre as atribuições do MPT, marque a alternativa correta:

A

O MPT atua exclusivamente em ações civis públicas.

B

O MPT não pode intervir em questões relacionadas a acidentes de trabalho.

C

A defesa de direitos difusos e coletivos é uma das atribuições do MPT.

D

O MPT é responsável pelo julgamento de dissídios coletivos.

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Q3216123

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216123 Direito Processual do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de sua Procuradoria do Trabalho, ajuizou ação civil pública em desfavor da União e da empresa ABC, sediada no município de Araraquara, perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara. Na ação, o MPT contestou a concessão indevida do Selo de Responsabilidade Social à empresa ABC. De acordo com o MPT, a empresa ABC ostenta considerável histórico de descumprimento das normas trabalhistas, especialmente daquelas relacionadas à segurança e saúde do trabalhador, e não poderia ter sido beneficiada pelo programa. Ao receber a ação, por entender que as ações movidas em desfavor da União, em decorrência da execução de programas de abrangência nacional, como é o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social (PBCRS), devem ser propostas, exclusivamente perante o Juízo Federal da Capital Federal, o Juiz titular da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara declinou de sua competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal. A partir da situação hipotética narrada e, ainda, sobre competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara foi correta, haja vista a existência de previsão constitucional expressa da prevalência de foro da Juízo Federal da Capital Federal.

B

A solução da controvérsia deverá ser feita através da separação dos processos, de modo que a ação prosseguirá contra a União perante a Justiça Federal do Distrito Federal e contra a empresa ABC perante a Justiça do Trabalho de Araraquara.

C

O MPT não deveria ter distribuído a ação perante a Justiça Federal porque, mesmo com a presença da União no polo passivo, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

D

Não foi acertada a decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara porque, considerando-se que tanto a competência da Justiça Federal quanto a competência da Justiça do Trabalho possuem previsão constitucional, não há que se falar na existência de foro prevalente perante o Juízo Federal da Capital Federal.

E

Não foi acertada a decisão de declínio de competência promovida pelo Juiz titular da 4ª Vara Federal de Araraquara porque a competência territorial, nas ações que tenham como causa pedir o descumprimento das normas relacionadas com a segurança, higiene e saúde do trabalhador, deve ser determinada pelo local onde houver a prestação dos serviços pelo empregado.

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Q3215738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3215738 Direito Processual do Trabalho

Em relação à organização da Justiça do Trabalho, de acordo com as previsões constitucionais,

A

a criação das Varas do Trabalho depende de lei, sendo que, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, o legislador pode atribui-la a juízes federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho.

C

o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto a Conselho Nacional de Justiça.

E

são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

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Q3501562

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501562 Direito Processual do Trabalho

Acerca de jurisdição e competência, organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pelo local da contratação ou domicílio do empregado, ainda que tenha sido diversa a localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador.

B

Os Juízes de Direito podem vir a atuar com jurisdição trabalhista, conforme previsto no artigo 112 da Constituição Federal, mas não são órgãos da justiça especializada.

C

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus.

D

Compete ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) dar posse aos servidores da Secretaria da Vara do Trabalho.

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Q3307709

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307709 Direito Processual do Trabalho

A Justiça do Trabalho no Brasil é composta por diferentes instâncias e órgãos, cada um com suas competências específicas para julgar questões relacionadas às relações de trabalho e aos direitos trabalhistas. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As Varas do Trabalho são responsáveis pelo julgamento de ações trabalhistas em primeira instância.
(__)O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é responsável por julgar apenas questões administrativas internas da Justiça do Trabalho.
(__)Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) têm competência para julgar recursos interpostos contra decisões das Varas do Trabalho.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

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Q3271132

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271132 Direito Processual do Trabalho

O órgão competente para resolver os conflitos de jurisdição, que podem ocorrer entre juízes do Trabalho sujeitos à jurisdição de tribunais regionais diferentes, é o

A

STJ.

B

STF.

C

TST.

D

CNJ.

E

TRT.

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