Questões de Concurso

na arrematação, o lance deverá ser garantido com o sinal correspondente a 25% do seu valor, sendo que, se o arrematante, ou seu fiador, não pagar o preço total da arrematação no prazo de 48 horas, perderá, em benefício da execução, o sinal dado, com o retorno dos bens executados à praça.

não sendo cabível recurso específico para impugnação da decisão homologatória de arrematação, a mesma somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória.

a remição da execução pode ser feita pelo executado até 15 dias após a penhora, com o pagamento ou a consignação da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com antecedência de 20 dias, e será realizada em dia, hora e lugar anunciados, com a venda dos bens pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação.

a arrematação poderá ser invalidada se não for pago o preço ou se não for prestada a caução, ou poderá ser resolvida, quando realizada por preço vil ou com outro vício.

o mandato tácito somente autoriza a atuação do advogado na representação da parte para os atos em primeira instância, sendo que a interposição de recursos e a prática de qualquer ato no âmbito dos tribunais depende de mandato expresso.

não é válido, por incompatibilidade lógica, instrumento de mandato que contenha previsão de poderes com prazo determinado e previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda.

a validade dos atos praticados pelo substabelecido depende de poderes expressos constantes na procuração para o advogado substabelecer.

União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, têm o prazo em dobro para juntada nos autos de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

não é admitido recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, sendo que, excepcionalmente, e independentemente de intimação, admite-se que o advogado exiba a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz, sob pena de se considerar ineficaz o ato praticado e não se conhecer do recurso. 

restringem-se, em termos de matéria de defesa, à Impugnação dos cálculos homologados pela sentença de liquidação.

meramente protelatórios caracterizam conduta atentatória à dignidade da justiça. 

dependem da garantia do juízo ou da penhora de bens, exceto para as entidades filantrópicas e/ou para aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas Instituições.

devem ser feitas no prazo de 5 dias, contado a partir da juntada do mandado de penhora nos autos.

devem ser feitas no prazo de 8 dias, contado da garantia da execução ou da penhora de bens.

a atuação dos litisconsortes deve ser coordenada, tendo em vista que os atos o as omissões de um refletem em relação aos demais, prejudicando ou beneficiando.

o andamento do processo pode ser promovido por qualquer um dos litisconsortes, sendo necessário, porém, que lodos sejam intimados dos respectivos atos.

Os prazos serão contados em dobro quando os litisconsortes têm procuradores diferentes.

inexiste situação de litisconsórcio necessário, tendo em vista que inexiste na relação de emprego situação de qual decorra a obrigatoriedade de sua formação.

o juiz deverá, ao requerido pela parte contrária, determinar e limitação quanto ao número de litigantes em litisconsórcio, sendo que o requerimento suspende o prazo para manifestação ou resposta

cabe recurso de revista da decisão de Tribuna: Regional do Trabalho em mandado de segurança, no prazo dos 8 dias, para o TST, e igual prazo para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

a tutela provisória concedida ou indeferida antes da sentença pode ser impugnada pela via do mandado de segurança, sendo que, com a superveniência da sentença nos autos originários, o mandado de segurança perderá o objeto.

a tutela provisória concedida na sentença deve ser impugnada mediante recurso ordinário, com impetração de mandado de segurança para obtenção de efeito suspensivo do recurso.

exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à apreciação, determinar à que o autor, no prazo de 15 dias, a emenda.

fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo em execução provisória.