Na execução por quantia certa, realizadas a penhora e a aval...

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Q2397985
Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Forma de execução ,
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2397985 Direito Processual do Trabalho
Na execução por quantia certa, realizadas a penhora e a avaliação do bem, o juiz dará início aos atos de expropriação, através da alienação, da adjudicação ou da apropriação de frutos e rendimentos da empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. De acordo com a lei e o entendimento sumulado do TST sobre esses atos de encerramento da execução,
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CLT, art. 888, caput e § 1º: “Art. 888 - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.” “§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.” Como a avaliação já foi realizada, essa disciplina fundamenta o gabarito D.

Tema central: Expropriação na execução trabalhista
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria dois dados expressos da CLT: o art. 888, § 2º, exige sinal de 20%, não de 25%; o § 4º estabelece pagamento em 24 horas, não em 48 horas. A perda do sinal em benefício da execução e o retorno dos bens à praça estão previstos, mas não corrigem os erros de percentual e prazo.
B
Errada
Segundo o entendimento sumulado do TST na Súmula 399, item I, é incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. A alternativa transforma uma via expressamente incabível em meio exclusivo de desconstituição. Essa vedação basta para afastá-la, independentemente da premissa sobre recurso específico, e não significa imunidade da arrematação a qualquer impugnação.
C
Errada
O art. 826 do CPC permite remir a execução a todo tempo antes de adjudicados ou alienados os bens. O limite é esse marco processual, não quinze dias contados da penhora. O pagamento ou a consignação da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, está corretamente indicado; o erro está na restrição temporal.
D
Certa
A alternativa D atende aos requisitos expressos do art. 888, caput e § 1º, da CLT: edital afixado na sede do juízo ou tribunal, publicação no jornal local, se houver, antecedência de vinte dias e realização em dia, hora e lugar anunciados. Também preserva a venda pelo maior lance e a preferência do exequente para adjudicação. A publicação em jornal está condicionada à existência de jornal local.
E
Errada
Inverte os efeitos previstos no art. 903, § 1º, do CPC. Pelo inciso I, preço vil ou outro vício permite a invalidação da arrematação. Pelo inciso III, falta de pagamento do preço ou de prestação da caução permite sua resolução. Invalidação e resolução não são intercambiáveis nessas hipóteses.
Pegadinha da questão
A banca altera simultaneamente o sinal e o prazo de pagamento em A; apresenta como exclusiva uma ação rescisória incabível em B; troca o marco processual da remição por prazo contado da penhora em C; e inverte invalidação e resolução em E.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os dados da CLT: antecedência do edital de vinte dias, sinal de 20% e pagamento em 24 horas.
  • Na remição, verifique se os bens já foram adjudicados ou alienados: esse é o limite do art. 826 do CPC, e não um prazo contado da penhora.
  • Ao analisar decisão homologatória de arrematação ou adjudicação, aplique a Súmula 399, I, do TST: ação rescisória incabível, sem concluir que toda impugnação esteja vedada.
  • Associe cada causa ao efeito do art. 903, § 1º, do CPC: preço vil ou vício leva à invalidação; falta de pagamento ou de caução leva à resolução.

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Resposta D

Art. 888 e parágrafos da CLT - Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias.

Em resumo..

Concluída a avaliação, dentro de dez dias;

Edital de anunciação da arrematação com antecedencia de vinte (20) dias;

O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20%;

Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal.

A) Art. 888:

§2º. O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.

§4º. Se o arrematante/seu fiador, NÃO pagar dentro de 24h o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal do §2º, voltando à praça os bens executados.

B) Súmula 399, I. É incabível AR para impugnar decisão homologatória de adjudicação/arrematação.

C)Art. 880. Requerida a execução, o juiz/presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão/acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em

dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à U, para que o faça em 48h ou garanta a execução, sob pena de penhora.

D) Art. 888. Concluída a avaliação, dentro de 10 dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo/tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 dias.

E) CPC, Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz/arrematante/leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma do §4º, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§1º. Ressalvadas outras situações deste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I. Invalidada, quando realizada por preço vil/outro vício.

II. Considerada ineficaz, se NÃO observado o .

III. Resolvida, se NÃO for pago o preço ou se NÃO for prestada a caução.

SÚMULA Nº 399 - AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS

I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

Portanto, contra decisão homologatória de arrematação caberá ação anulatória.

Contra decisão homologatória de arrematação NÃO caberá ação anulatória.

Letra C: Art. 826. ANTES de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, A TODO TEMPO, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

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