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Q2770589
Direito Processual Penal
Quanto ao prazo para conclusão de inquérito policia por crime de tráfico de drogas, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PGE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Técnico Superior de Informática |
Q1803358
Direito Processual Penal
O Estado assegurará a assistência à
família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações (Constituição Federal, art. 226, 8
8º). Visando a coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06
(Lei “Maria da Penha”). Considerando as disposições
dessa Lei, é correto afirmar que:
Ano: 2014
Banca:
UFGD
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |
Q1351879
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006,
constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
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O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
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Q789094
Direito Processual Penal
Sobre a sentença penal condenatória É CORRETO afirmar:
Q752030
Direito Processual Penal
Ao realizar uma perícia referente a um roubo de rádio
de carro no interior de uma garagem, o perito
constatou que o dito roubo foi cometido com escalada
para adentrar na residência e rompimento de
obstáculo para a subtração do rádio. Ao iniciar seu
laudo, deverá o perito informar:
Q752027
Direito Processual Penal
Na estrutura do organograma processual, o perito, na
qualidade de auxiliar da justiça, ocupa a posição de:
Q752023
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que está em conformidade
com o que preceitua o Código de Processo Penal
brasileiro.
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |
Q636318
Direito Processual Penal
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência contra a mulher, dispõe sobre a
criação de juizados especiais para atendimento à
mulher violentada e estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres em situação de
violência. Os mecanismos a que se refere essa lei
visam protegera mulher que sofra violência:
Ano: 2014
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575952
Direito Processual Penal
É de competência dos Juizados Especiais
Criminais:
Ano: 2014
Banca:
FRAMINAS
Órgão:
Prefeitura de Itabirito - MG
Prova:
FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal |
Q524837
Direito Processual Penal
A Lei 11.340/06, também conhecida como Lei
Maria da Pena, elenca em seu art. 7º as formas de
violência doméstica e familiar contra a mulher:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Estão CORRETOS apenas os itens
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência moral, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Estão CORRETOS apenas os itens
Q480824
Direito Processual Penal
À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
Q480823
Direito Processual Penal
Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “________que tomar conhecimento da ocorrência lavrará _____ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto
Q480821
Direito Processual Penal
Sobre a prisão em flagrante, dispõe o Código de Processo Penal que
Q480820
Direito Processual Penal
A respeito do exame do corpo de delito, dispõe o Código de Processo Penal que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo de exame
Q464749
Direito Processual Penal
Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento aplicado nos processos da competência do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo Penal.
Q464748
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa que apresenta hipótese em que, apresentada a resposta à acusação, o juiz NÃO absolverá sumariamente o acusado, nos termos do Código de Processo Penal.
Q464747
Direito Processual Penal
Assinale a afirmação correta em relação ao procedi- mento comum, nos termos do Código de Processo Penal.
Q464746
Direito Processual Penal
Com relação às citações no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q464745
Direito Processual Penal
Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006
Q464743
Direito Processual Penal
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.
I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.
IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Quais estão corretas?
I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.
IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Quais estão corretas?
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