A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da P...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo |
Q636318
Direito Processual Penal
A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e
prevenir a violência contra a mulher, dispõe sobre a
criação de juizados especiais para atendimento à
mulher violentada e estabelece medidas de
assistência e proteção às mulheres em situação de
violência. Os mecanismos a que se refere essa lei
visam protegera mulher que sofra violência: