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Q331404

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Efeitos dos Recursos Criminais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

Alternativas

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

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Q329235

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Pressupostos de admissibilidade , Efeitos dos Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329235 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança.

O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada.

A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor.

O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir.

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Q303095

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Recursos Criminais , Atos processuais defeituosos e invalidade , Efeitos dos Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303095 Direito Processual Penal

Com relação a recursos e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato processual praticado mediante corrupção passiva do juiz prolator da decisão.

Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz, a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios autos.

Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os autos ao juiz competente.

Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas respectivas razões perante o tribunal.

Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que só poderá ser reconhecida pelos jurados.

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Q286045

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Efeitos dos Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286045 Direito Processual Penal

Apesar de predominar na doutrina o entendimento de que o duplo grau de jurisdição não é um princípio constitucional absoluto, o Código de Processo Penal contém uma série de dispositivos sobre este tema, já que os recursos, juntamente com as ações autônomas de impugnação, possibilitam um amplo exercício do direito de defesa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar o réu.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, cabe habeascorpus questionando decisão que condene o réu exclusivamente à pena de multa.

A revisão criminal poderá ser requerida por procurador regularmente habilitado, mas não pelo próprio réu.

Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá agravo.

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Q271106

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Efeitos dos Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271106 Direito Processual Penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que

Alternativas

caberá recurso de apelação da decisão sobre incidente de falsidade.

quando forem 2 (dois) ou mais os apelantes ou os apelados, os prazos para oferecer razões serão dobrados.

as apelações sempre serão interpostas envolvendo todo o julgado.

o recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.

os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

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Respostas

36: B

37: D

38: E

39: B

40: D

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