Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o) 

Maria é casada com João, que é um homem muito ciumento. João fiscaliza as ações de Maria, não a deixa sair com as amigas quando ele não está junto e exige que Maria lhe mostre as mensagens que recebe pelo celular. Nos termos da Lei Maria da Penha, a situação vivenciada por Maria, que vive sob a vigilância e o controle constantes de João, pode ser caracterizada como violência: 

Em investigação conduzida pela Polícia Federal, agentes, após denúncia anônima, passaram a monitorar Juvêncio, suspeito de vender armas ilegalmente. Um policial disfarçado induziu reiteradamente o investigado a vender uma arma de fogo, fornecendo inclusive o local, a data e o pagamento. No momento da entrega do objeto, Juvêncio foi preso em flagrante, e o delegado instaurou inquérito policial a partir do APF. Considerando a natureza da prisão em flagrante e seus reflexos no inquérito, assinale a alternativa correta: 

Durante operação policial regularmente instaurada por inquérito policial formalmente aberto, Tício foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, constatou-se que não houve a oitiva imediata de duas testemunhas da prisão, tampouco foi entregue ao preso a nota de culpa no prazo legal. O juiz, em audiência de custódia, relaxou a prisão por ilegalidade formal, nos termos do art. 310, I, do CPP. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta: 

O delegado conduz investigação sobre possível ação criminosa praticada por funcionário público. No curso do Inquérito Policial, o advogado do investigado requer acesso integral aos autos, inclusive às diligências ainda não concluídas. À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

Durante uma investigação de crime de estelionato, o delegado instaurou Inquérito Policial de ofício, mesmo sem representação da vítima. No curso das investigações, verificou-se que a vítima havia expressamente manifestado desinteresse em representar. O Ministério Público requer a continuidade das diligências. Considerando o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.

João de Deus, guarda municipal, estava ingressando na Secretaria Municipal de Saúde quando encontrou Maria das Dores, em estado de fúria, de saída com um martelo na mão. Ao olhar para o piso da recepção da repartição, o guarda municipal verificou que havia estilhaços de vidro e pedaços de móveis por toda a parte, sendo notório o dano ao patrimônio público. Nesse caso, pode-se afirmar que:

Considera-se em flagrante delito, segundo o art. 302 do Código de Processo Penal, quem
I. acaba de cometê-la.
II. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fagam presumir ser ele autor da infração.
III. é localizado após investigações, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.
Está correto o que se apresenta em 

De acordo com a Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial. Nas disposições dessa lei, a violência psicológica contra a mulher pode ser entendida como conduta que:

No que refere à Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A ofendida deverá ser citada e intimada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
( ) O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
( ) Nos termos da legislação em referência, uma das medidas protetivas e de urgência que obrigam o agressor é a prestação de alimentos provisionais, provisórios ou definitivos à vítima.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público e independente de comunicação ao Ministério Público.
( ) A intervenção do Ministério Público acontecerá, exclusivamente, quando for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.  

A Lei Maria da Penha visa prevenir, coibir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher em todo território nacional. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir е assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, independentemente do vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas na família.
( ) O âmbito da relação íntima predispõe convívio e coabitação com a ofendida. () A Lei Maria da Penha somente é aplicada a casais heterossexuais.
( ) O âmbito da família é compreendido como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as regras de competência previstas no Código de Processo Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

( ) No caso de crime tentado, a competência será definida pelo lugar em que for praticado o último ato executório da infração penal não consumada.

( ) Não sendo conhecido o lugar da infração penal, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

( ) Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz da capital do estado da federação onde tiver sido cometida a infração penal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Sobre a ação penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta com base no Código de Processo Penal brasileiro.

I. O Direito Processual Penal brasileiro admite dois grandes tipos de ação penal, a saber: a ação penal pública e a ação penal privada.

II. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

III. O prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

IV. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando o investigado estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá ser concluído em até___ dias. Já quando se tratar de investigado em liberdade, o prazo para conclusão das investigações e envio do relatório final do inquérito é de até ____dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Sob a perspectiva da Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I. Patrimonial.
II. Psicológica.
III. Institucional.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, assinale a alternativa INCORRETA:

Com fundamento no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), analise os itens a seguir quanto ao flagrante:

I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada apenas em dias úteis e em horário comercial, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência contra a mulher que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio, é denominada violência:

Com fundamento na legislação processual penal brasileira, considera-se em flagrante delito, sujeitando-se à prisão por qualquer um do povo ou pelas autoridades policiais e seus agentes, quem:

1. está cometendo a infração penal.

2. acaba de cometer a infração penal.

3. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

4. é encontrado, alguns dias depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.