Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.
1. Pode ser entendido como um grupo que detém uma estrutura hierárquica piramidal, para a prática de infrações penais, contando com divisão de tarefas entre seus membros restritos, com envolvimento direto ou indireto de agentes públicos.
2. O processo e julgamento de crime de lavagem de capitais é de competência da Justiça estadual.
3. A “lavagem de dinheiro” pode ser traduzida como o ato de legalizar o lucro obtido ilicitamente.
4. Entre as modalidades de crime organizado, estão excluídas a espionagem industrial e a sonegação fiscal.
Assinale a alternativa correta.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que objetive o aumento da pena do sentenciado.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.