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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei nº 9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Está correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Marcos é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de falso testemunho na sua forma simples, com pena prevista de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
II. Júlio é denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descaminho, com pena prevista de 1 a 4 anos.
III. Juliana é denunciada pelo Ministério Público pelo crime de fraude processual, com pena prevista de 3 meses a 2 anos e multa.
Nos termos preconizados pelas Leis n° 9.099/1995 e n° 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, presentes os demais requisitos legais, para
A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos?
I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado;
II – Pelos juízes de direito de qual judiciário;
III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado;
IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (1ª parte). Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, somente nos casos em que houver ausência do autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral (2ª parte).
A sentença está:
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Aberta a audiência preliminar, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade de
composição dos danos e da aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. A
conciliação será conduzida pelo juiz togado ou por conciliador, com possibilidade de
ato instrutório pelo juiz leigo no Juizado Especial. Não obtida a composição civil, o
ofendido poderá apresentar sua representação ou queixa imediatamente ou no prazo
de seis meses.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Corolário dos princípios da simplicidade e informalidade, a prática de atos
processuais em outras comarcas dispensa a expedição de carta precatória, inclusive nos casos da Lei Maria da Penha em que é aplicável a Lei 9.099/95 para os crimes de
violência familiar ou doméstica contra a mulher.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
São considerados casos de exclusão de competência dos Juizados
Especiais Criminais a conexão, não localização do acusado e a complexidade da
ocorrência ou circunstância diversa que não permita o imediato oferecimento da
denúncia, como perícias complexas e amplas diligências para a identificação do autor.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Aplica-se a Lei 9.099/95 aos crimes militares, crimes eleitorais e abuso de
autoridade, haja vista a previsão legal de processar tais infrações reguladas em
procedimento especial.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
São da competência do Juizado Criminal dos Estados e do Distrito Federal
as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
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