Questões de Concurso
Sobre procedimento penal em direito processual penal
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ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:
I – O procedimento comum será ordinário quanto tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
II – A diplomação de um acusado como parlamentar federal, após o regular recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau então competente, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da absolvição sumária, tal como previsto no art. 397, CPP.
III – O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da possibilidade de, na suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), sejam aplicadas obrigações como prestação de serviços comunitários, mas não a perda da fiança eventualmente prestada.
IV – Se, oferecida a denúncia, o juiz verificar que está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deverá rejeitar a peça acusatória.
Assinale a alternativa correta:
I – Se, em razão de recurso da defesa, o Tribunal de apelação entender que não existiu a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença deverá necessariamente submeter o acusado a novo julgamento, não podendo, em hipótese alguma, afastar essa qualificadora. II – Segundo a legislação processual penal, durante os debates, sob pena de nulidade, as partes não poderão fazer referências à decisões que julgaram a acusação como argumento de autoridade, aí incluídas tanto as que prejudiquem como as que beneficiem o acusado. III – Se forem dois ou mais os acusados, as recusas dos jurados poderão ser feitas por um só defensor.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.
A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do
júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e
continência, não impede, em relação aos delitos de menor
potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação
penal e da composição dos danos civis.
Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue o item a seguir.
Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.
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