Questões de Concurso Sobre embargos infringentes e embargos de nulidade em direito processual penal

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o: 

Assinale a alternativa incorreta:

O recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é