Questões de Concurso Sobre indiciamento em direito processual penal
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Com a prisão em flagrante do autuado, foi instaurado inquérito pela Polícia Civil do Estado do Ceará para investigar crime de ação penal pública previsto no Código Penal e punido com pena de reclusão. A vítima reconheceu o preso, e este permaneceu calado. Concluídas as diligências, o delegado elaborou o relatório final.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O indiciado tem o direito de permanecer calado durante o
inquérito policial e a ação penal, não sendo permitida
valoração desfavorável do silêncio.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de
autoria, não havendo a necessidade da existência de
eventuais elementos informativos acerca da materialidade do
crime.
Considere que tenha sido encaminhado ao Ministério Público do DF um inquérito, realizado pela Polícia Civil do DF, no qual são apontadas evidências e provas da autoria e da materialidade de crime contra a ordem tributária do DF. No caso de o Ministério Público considerar que os elementos probatórios são insuficientes para o oferecimento da denúncia, ele poderá requisitar novas diligências investigatórias.
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