Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal nível Médio

Q82212

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82212 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias.

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Q82211

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82211 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.

Certo

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Q82210

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82210 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.

Certo

Errado

Q82208

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82208 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

A prisão de qualquer pessoa, assim como o local onde ela se encontra, deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada por ele. Além disso, deve ser entregue a ele, em 24 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade e na qual constem o motivo da prisão e o nome do condutor e das testemunhas.

Certo

Errado

Q82207

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Provas: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário | CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário |

Q82207 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

A situação de flagrância pode se estender por mais de 24 horas se o agente, após cometer infração penal, for perseguido ininterruptamente pela autoridade policial.

Certo

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Q82204

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q82204 Direito Processual Penal

Texto associado

Em relação ao inquérito policial e à prisão em flagrante, julgue os itens subsequentes.

O inquérito policial é um procedimento sigiloso, e, nessa etapa, não são observados o contraditório e a ampla defesa.

Certo

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Q50185

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50185 Direito Processual Penal

São características do Inquérito Policial:

A

dispensabilidade e legalidade.

B

autoridade e oportunidade.

C

publicidade e informalidade.

D

oficialidade e indisponibilidade.

E

coercitividade e autoritariedade.

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Q50184

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50184 Direito Processual Penal

Após decretada a prisão temporária:

A

O indiciado deverá provar que tem residência fixa, caso contrário poderá ser prorrogada a prisão por tempo indeterminado, até a conclusão do inquérito policial.

B

O indiciado poderá permanecer preso pelo prazo de 30 dias, prorrogável por 5 dias se tratar-se de crime hediondo.

C

Serão intimados o Ministério Público, a autoridade policial e a defesa.

D

O juiz terá o prazo de 24 horas para se manifestar, fundamentadamente, sobre a necessidade de prorrogação.

E

Será expedido mandado de prisão em duas vias, uma das quais deve ser entregue ao indiciado, servindo como nota de culpa.

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Q50183

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50183 Direito Processual Penal

São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:

A

termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas.

B

termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis.

C

termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal.

D

inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação.

E

termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.

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Q50182

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50182 Direito Processual Penal

São requisitos formais da sentença, dentre outros:

A

Inexistência de litispendência e de questões prejudiciais.

B

Transcrição integral da denúncia ou queixa e das razões recursais.

C

Exposição sucinta da acusação e da defesa, nomes das partes e dispositivo.

D

Elaboração por Juiz não impedido nem suspeito.

E

Publicação e intimação do órgão do Ministério Público e da defesa.

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Q50181

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50181 Direito Processual Penal

Nos termos da lei processual penal a liberdade provisória pode ser

A

obrigatória, permitida ou vedada.

B

plena, parcial e desvinculada.

C

comum, especial e vinculada.

D

obrigatória, facultativa ou proibida.

E

com fiança ou sem fiança.

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Q50180

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50180 Direito Processual Penal

É função do Ministério Público, no Processo Penal:

A

Promover a ação penal pública, condicionada e incondicionada.

B

Promover a ação penal privada, se a vítima não o fizer no prazo legal.

C

Promover apenas a ação penal pública incondicionada.

D

Desistir da ação penal em curso quando não houver interesse público.

E

Promover o andamento da ação penal no caso de inércia do Juiz.

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Q50179

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50179 Direito Processual Penal

Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da

A

indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.

B

publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.

C

ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.

D

oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.

E

oportunidade, da publicidade e da oficialidade.

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Q50178

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50178 Direito Processual Penal

De acordo com o princípio da correlação, no processo penal:

A

A sentença deve guardar relação entre o que consta dela e o que pensa o juiz.

B

A sentença deve guardar relação com a denúncia ou a queixa.

C

Deve haver relação entre o fato descrito na denúncia e o texto da lei.

D

O juiz e o promotor de justiça devem ocupar cargos relacionados na mesma entrância.

E

A sentença no processo penal deve ter relação com a decisão do processo civil de indenização pelo mesmo fato.

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Q50177

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50177 Direito Processual Penal

A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe

A

na ação penal exclusivamente privada e na ação penal pública condicionada.

B

tanto na ação penal exclusivamente privada, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública privada.

C

somente na ação penal pública privada.

D

somente na ação penal exclusivamente privada.

E

tanto na ação penal privada exclusiva, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública condicionada.

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Q50176

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50176 Direito Processual Penal

Em conformidade com a lei processual penal são consideradas as seguintes espécies de prisão em flagrante

A

forjado, presumido e especial.

B

preparado, putativo e próprio.

C

próprio, impróprio e presumido.

D

esperado, presumido e preparado.

E

próprio, forjado e presumido.

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Q49314

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49314 Direito Processual Penal

Com relação à prisão temporária - Lei n.º 7.960/1989-, assinale a opção correta.

A

Só é cabível durante a fase de inquérito policial, sendo vedada a sua decretação no curso da ação penal.

B

É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Pode ser decretada quando há fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer crime doloso.

D

Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva.

E

Na hipótese de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decidir, deve dispensar a oitiva do MP e proferir sua decisão no prazo de 24 horas.

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Q49313

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49313 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

A

Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.

B

A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria.

C

Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.

E

O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação.

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Q49312

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |

Q49312 Direito Processual Penal

Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão em flagrante.

A

Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do auto de prisão em flagrante.

B

A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para efetuar prisões em outra unidade da Federação.

C

Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito respectivo será nulo.

D

Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.

E

Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.

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Q45933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45933 Direito Processual Penal

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

A

se a vítima manifestar a intenção de renunciar ao direito de representação na fase do inquérito, a autoridade policial tomará por termo das suas declarações e ordenará o arquivamento.

B

a vítima poderá renunciar ao direito de representação a qualquer momento, em favor da harmonia da vida em comum.

C

a renúncia à representação poderá ser feita perante o Ministério Público, em qualquer fase do processo.

D

só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

E

se a vítima estiver representada por advogado, a renúncia ao direito de representação perante a autoridade policial dependerá da sua anuência.

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