Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Conforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período de até ______ meses.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Julgue o item subsequente.
Segundo o Art.162 do Código de Processo Penal (CPP), a
autópsia pode ser realizada antes de seis horas após o
óbito se os peritos julgarem possível pela evidência dos
sinais de morte.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica
somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou
em união estável com o agressor.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), estipula que, em
situações de violência doméstica, a mulher deve ser
acompanhada por um advogado em todos os atos
processuais, garantindo suporte legal adequado.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), permite que o
juiz determine o afastamento do agressor do domicílio
para proteger a vítima, sem afetar seus direitos
relacionados a bens, alimentos e guarda dos filhos.
Julgue o item subsequente.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) inclui entre suas
medidas o atendimento policial e pericial especializado,
preferencialmente realizado por servidores do sexo
feminino.
Julgue o item subsequente.
Descumprir medidas protetivas de urgência da Lei Maria
da Penha, Lei nº 11.340, é considerado crime, com
penalidades que variam de 3 meses a 2 anos de
detenção, independentemente da jurisdição do juiz que as
deferiu.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência
doméstica e familiar contra a mulher é exclusiva das
relações heterossexuais.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a
violência física é a única forma de violência doméstica
reconhecida legalmente contra a mulher.
Julgue o item a seguir.
O inquérito policial é conduzido pela autoridade policial,
geralmente um delegado de polícia, que tem a atribuição
legal de presidir a investigação criminal. Essa autoridade
tem o poder de realizar diligências, interrogatórios,
solicitar quebras de sigilo, entre outras medidas
necessárias para esclarecer os fatos investigados. O
inquérito é um instrumento de caráter administrativo,
mas de extrema importância para a formação da
convicção do Ministério Público e do juiz durante o
processo penal.
Julgue o item a seguir.
O inquérito é uma fase preliminar do processo penal em
que são realizadas diligências investigativas para apurar
a autoria e a materialidade de um crime. Durante o
inquérito, são colhidos depoimentos de testemunhas,
realizadas perícias, coletadas provas e evidências,
visando embasar uma eventual denúncia pelo Ministério
Público ou a propositura de uma ação penal privada. É
uma etapa importante para garantir o direito à ampla
defesa e ao contraditório, permitindo que as partes
envolvidas apresentem suas versões e contestem as
informações reunidas.
Julgue o item a seguir.
O inquérito é uma fase do processo penal em que já há
uma acusação formal contra o investigado, e seu objetivo
principal é provar a culpabilidade deste perante o juiz.
Isso porque o inquérito é uma etapa anterior ao processo
penal, em que há uma acusação formalizada. Seu
propósito é reunir elementos de convicção para embasar
uma eventual acusação, mas também pode resultar no
arquivamento do caso se não houver indícios suficientes
de autoria ou materialidade do crime.
Julgue o item a seguir.
O TCO é um documento público acessível a qualquer
pessoa interessada, garantindo a transparência e a
publicidade do processo penal. Isso se justifica porque o
TCO é um documento sigiloso e deve ser acessado pelo
Ministério Público, a defesa do acusado e o juiz
responsável pelo caso. Isso visa a proteger a privacidade
dos envolvidos e preservar a integridade das
investigações até que sejam apresentadas de forma
oficial em juízo.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a autoridade policial, o termo
circunstanciado é lavrado, geralmente por um delegado
de polícia, sendo elaborado de forma simples e objetiva,
descrevendo sucintamente os fatos ocorridos, as
circunstâncias da infração e os envolvidos. Após a
lavratura do TCO, o autor do fato é intimado para
comparecer em juízo em data marcada, onde será
realizada uma audiência de conciliação e instrução,
visando uma possível composição civil dos danos e a
aplicação de medidas alternativas ao processo penal.
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