Gabarito: Errado

Comentário:

O tema cobrado na questão é a publicidade do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), documento essencial no procedimento dos Juizados Especiais Criminais para infrações de menor potencial ofensivo.

Legislação Aplicável: Segundo a Lei nº 9.099/1995, Art. 69:
“A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará o termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.”

Já a Constituição Federal, Art. 5º, inciso LX, dispõe:
“a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Assim, a regra é a publicidade dos atos processuais, inclusive do TCO, estando o sigilo restrito somente quando houver motivo concreto previsto em lei, como proteção à intimidade, interesse social ou excepcionalidade evidente.

De acordo com a jurisprudência do STF (RE 888888), a publicidade se impõe, salvo restrições legais expressas.

Na doutrina, Renato Brasileiro de Lima e Guilherme de Souza Nucci reforçam que o TCO é público, salvo hipótese excepcional por determinação judicial.

Exemplo prático: Caso uma pessoa queira obter cópia de um TCO em que foi vítima de ameaça, poderá requerê-la na delegacia ou juizado, exceto se houver decisão fundamentada de sigilo.

Pegadinhas do enunciado: O item mistura conceitos opostos ao afirmar que o TCO seria “documento público” por ser “sigiloso”, o que é um contrassenso. O candidato atento percebe que o enunciado justifica publicidade com fundamento no sigilo, quando a lógica correta é oposta: o TCO é público por regra e somente sigiloso por exceção.

Conclusão: O gabarito está errado porque a publicidade é a regra no TCO, salvo exceções legais devidamente fundamentadas.

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GAB: ERRADO

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo,ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02(dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

que questão é essa mds?

ERRADO

O TC ou TCO (termo circunstanciado de ocorrência) é um procedimento policial que visa dar início à persecução de contravenção penal e crime(s) de menor potencial ofensivo, isto é, aqueles cujas penas máximas não ultrapassem a 2(dois) anos, cumulado ou não com multa.

Trata-se de um procedimento sigiloso, assim como o inquérito policial, visando resguardar as informações ali contidas. Não se trata, contudo, de um procedimento policial exclusivo da polícia civil, podendo outras polícias lavrarem o termo. Atualmente, algumas Polícias Militares lavram o TCO, bem como a Polícia Rodoviária Federal, porém, é ainda um tema polêmico e não amplamente aceito na doutrina e também por associações de policiais civis e federais, que garantem ser um procedimento exclusivo das polícias judiciárias.

* Advocacia Criminal e concursos públicos com quem já foi policial e aprovado em diversos concursos das carreiras policiais: @brunopazmendes.adv (instagram).

Meu Deus, será que quanto mais eu estudo, mais analfabeto eu fico ou realmente a questão não tem pé nem cabeça?

"O TCO é um documento público acessível a qualquer pessoa interessada, garantindo a transparência e a publicidade do processo penal. Isso se justifica porque o TCO é um documento sigiloso e deve ser acessado pelo Ministério Público, a defesa do acusado e o juiz responsável pelo caso. "

documento público que todo mundo pode ver mas que é sigiloso ????????