Julgue o item a seguir.O TCO é um documento público acessíve...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema dos Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal, especificamente o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O enunciado apresenta uma afirmativa que deve ser julgada como certa ou errada. O ponto central é a publicidade versus o sigilo do TCO.

Legislação e Jurisprudência Aplicável: O TCO está previsto no artigo 69 da Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais. A legislação não estabelece que o TCO seja um documento sigiloso, mas sim um procedimento alternativo para infrações de menor potencial ofensivo.

Explicação do Tema Central: A questão gira em torno do caráter público ou sigiloso do TCO. Por padrão, os atos processuais são públicos, conforme o princípio da publicidade presente no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, a publicidade pode ser restringida para proteger a privacidade e a ordem pública.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa seja detida por desacato, um crime de menor potencial ofensivo. A autoridade policial lavra um TCO. Não há segredo de justiça a priori, exceto se houver determinação judicial em casos específicos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E" (errado) porque o enunciado afirma que o TCO é um documento sigiloso. Contudo, na prática, o TCO não é, por natureza, sigiloso. A sua publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção.

Explicação das Alternativas:

• C (Certo): A alternativa "C" não está correta porque contradiz a norma de que a publicidade dos atos processuais é a regra. O enunciado incorretamente afirma que o TCO é sigiloso por padrão.
• E (Errado): A alternativa "E" está correta porque a premissa de que o TCO é, por sua natureza, sigiloso é falsa. O erro no enunciado está em afirmar que o sigilo é intrínseco ao TCO, o que não é o caso.

Observação sobre Pegadinhas: A pegadinha aqui está na afirmação do sigilo do TCO. É importante lembrar que o sigilo só se aplica quando necessário para proteger os envolvidos ou a investigação, e não é uma característica padrão do TCO.

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GAB: ERRADO

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo,ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02(dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.

que questão é essa mds?

ERRADO

O TC ou TCO (termo circunstanciado de ocorrência) é um procedimento policial que visa dar início à persecução de contravenção penal e crime(s) de menor potencial ofensivo, isto é, aqueles cujas penas máximas não ultrapassem a 2(dois) anos, cumulado ou não com multa.

Trata-se de um procedimento sigiloso, assim como o inquérito policial, visando resguardar as informações ali contidas. Não se trata, contudo, de um procedimento policial exclusivo da polícia civil, podendo outras polícias lavrarem o termo. Atualmente, algumas Polícias Militares lavram o TCO, bem como a Polícia Rodoviária Federal, porém, é ainda um tema polêmico e não amplamente aceito na doutrina e também por associações de policiais civis e federais, que garantem ser um procedimento exclusivo das polícias judiciárias.

* Advocacia Criminal e concursos públicos com quem já foi policial e aprovado em diversos concursos das carreiras policiais: @brunopazmendes.adv (instagram).

Meu Deus, será que quanto mais eu estudo, mais analfabeto eu fico ou realmente a questão não tem pé nem cabeça?

"O TCO é um documento público acessível a qualquer pessoa interessada, garantindo a transparência e a publicidade do processo penal. Isso se justifica porque o TCO é um documento sigiloso e deve ser acessado pelo Ministério Público, a defesa do acusado e o juiz responsável pelo caso. "

documento público que todo mundo pode ver mas que é sigiloso ????????