Questões de Concurso Comentadas sobre sequestro de bens imóveis em direito processual penal
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De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.
O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de
bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em
nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto
ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações
penais antecedentes.
Quanto ao sequestro requerido, é correto afirmar que: