Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para titular de serviços de notas e de registros

        João praticou um crime em 4/4/2020. Em 21/7/2021, foi oferecida ação penal, tendo a condenação sido proferida em 15/2/2022. Antes do julgamento do recurso de apelação, interposto em 10/5/2022, entrou em vigor alteração legislativa estritamente processual, que alterava todo o regramento sobre a matéria na primeira instância, trazendo benefícios para o acusado, mas prejuízo em outros aspectos.
Na situação hipotética apresentada, a nova lei processual

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).

Em consonância com os estritos termos do art. 13 do CPP, sem prejuízo das demais funções, incumbirá à autoridade policial

No que concerne à interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96), é correto afirmar que