Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal para mpe-sc
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Os casos conhecidos como revanche pornô — divulgação de fotos íntimas como forma de vingança — são contemplados como violência moral na Lei Maria da Penha.
Julgue o item a seguir, considerando os direitos das pessoas idosas.
A aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do
Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.
A simples leitura da decisão de pronúncia do plenário do tribunal do júri induz à nulidade do julgamento.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.