Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

Sobre a colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
De acordo com a citada lei, em matéria de colaboração premiada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados indicados na lei.
Assinale a alternativa que não contém um desses resultados. 

Não há um consenso entre os juristas a respeito do conceito de crime organizado. Pode-se dizer, nesse sentido, que “é o grupo que detém a estrutura hierárquico piramidal para a prática de infrações penais, contando com uma divisão de tarefas entre membros restritos, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, voltado para a obtenção de dinheiro e poder, com domínio territorial determinado”. Sobre o sistema de segurança pública e o crime organizado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Destaca-se como característica do fenômeno da criminalidade organizada a acumulação de poder econômico de seus integrantes. II. Dentre as modalidades de crime organizado cita-se, como exemplo: roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro. III. O alto poder de intimidação é característico das organizações criminosas. IV. As organizações criminosas atuam com o aval estatal, o que lhe possibilita conseguir extraordinários lucros.

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.