Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.
III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.
Quais estão corretas?