A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mec...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448861 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a

determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.

prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

proibição permanente do agressor para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

conceção, à ofendida, de auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a seis meses.

suspensão permanente das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

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