A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mec...

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Ela estabelece medidas protetivas de urgência para garantir a segurança e o bem-estar da vítima. Vamos entender melhor a questão proposta.

Tema Central: A questão aborda as Medidas Protetivas de Urgência previstas pela Lei Maria da Penha. Essas medidas são ações imediatas que podem ser adotadas para proteger a ofendida da violência doméstica.

Exemplo Prático: Imagine uma situação onde uma mulher sofre violência doméstica e, ao procurar ajuda, o juiz determina que o agressor não pode se aproximar dela, nem de seus filhos, como parte das medidas protetivas de urgência.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima. Errada. Essa opção não está entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O foco da lei é a proteção direta à integridade física e psicológica da mulher e não trata especificamente sobre educação dos dependentes.

Alternativa B: Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais. Certa. A Lei Maria da Penha permite que o juiz determine uma série de medidas protetivas, inclusive aquelas que garantam reparação por danos materiais, conforme o artigo 24 da lei. Esta alternativa descreve uma medida que visa assegurar a proteção financeira da ofendida.

Alternativa C: Proibição permanente do agressor para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum. Errada. As medidas protetivas são temporárias e visam proteger a mulher de perigos imediatos. A proibição permanente não se alinha com a natureza temporária das medidas protetivas da lei.

Alternativa D: Concessão de auxílio-aluguel por período superior a seis meses. Errada. A Lei Maria da Penha prevê medidas de assistência social, mas a concessão de auxílio-aluguel por tempo determinado não está explicitamente descrita como uma medida protetiva de urgência.

Alternativa E: Suspensão permanente das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. Errada. Assim como na alternativa C, as medidas protetivas são temporárias e a suspensão permanente não se encaixa na natureza dessas medidas.

Conclusão: A alternativa B é a correta, pois está em consonância com as previsões da Lei Maria da Penha sobre medidas protetivas de urgência que visam resguardar a integridade e os direitos da ofendida.

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Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

GABARITO B

Importante:

Para o inciso II e III do artigo 24 será NECESSÁRIO OFÍCIO DO JUIZ AO CARTÓRIO!!!

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

• Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

A determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, deve ser realizada independentemente da existência de vaga.

RESPOSTA: LETRA B

A) ART. 23, V - PODERÁ o juiz... determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.   

Adendo:

Art. 9º. § 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.   

§ 8º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.  

B) ART. 24, IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

C) ART.24, II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

D) ART. 23, VI – PODERÁ o juiz... conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. 

E) ART. 24, III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; (Se é suspensão, não tem como ser permanente, a suspensão é temporária)

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Gab. B

Bons estudos!!