Questões de Concurso

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio, por suposta prática do crime de homicídio tentado em detrimento do policial militar Jonas. Na peça acusatória, o Parquet narrou, em síntese, que o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo em direção do agente da lei. No curso da persecução penal, o policial militar foi ouvido em juízo, afirmando que, na verdade, Caio efetuou disparos de arma de fogo para o alto, com o objetivo precípuo de fugir da abordagem.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

É condição específica para a propositura da ação penal: 

A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a 

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define a violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Sobre o tema é CORRETO afirmar: 

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.
III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.

Quais estão corretas?