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Q2117224

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC - RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117224 Direito Processual Penal

Roberto praticou crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), cuja pena máxima é de um ano de detenção. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei n° 9.099/95, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Roberto não poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal, pois o crime por ele praticado não pode ser considerado de menor potencial ofensivo.

Havendo representação da vítima, não sendo caso de arquivamento, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência poderá propor a Roberto a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

A autoridade policial que tomar conhecimento do crime praticado por Roberto lavrará auto de prisão em flagrante e o encaminhará imediatamente ao Ministério Público, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Roberto poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal e, na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Roberto poderá ser processado perante o Juizado Especial Criminal e, caso não obtida a composição dos danos civis, será encaminhado para a Autoridade Policial, que lavrará auto de prisão em flagrante delito.

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Q2099007

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099007 Direito Processual Penal

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

Alternativas

uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados.

se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo.

em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

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Q2099006

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099006 Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar que

Alternativas

a leitura de obras jurídicas em plenário do júri, é causa de nulidade do julgamento.

operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

é defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q2099005

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099005 Direito Processual Penal

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

Alternativas

agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal.

agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito.

agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão.

todas as alternativas estão incorretas.

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Q2099004

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099004 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

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Respostas

6: D

7: C

8: B

9: C

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