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Q340812

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340812 Direito Processual Penal

Assinale a opção que NÃO CORRESPONDE à história do Direito Processual Penal brasileiro:

Alternativas

A Constituição do Império, de 1824, previu inúmeros direitos ao acusado, tais como o direito a não ser conduzido à prisão ou a não ser mantido preso, se prestada fiança idônea.

Durante boa parte do Império, sobretudo a partir de 1841, a polícia assumiu algumas funções judiciais, sendo tal período conhecido como policialismo judiciário.

Em razão do federalismo implementado com a Constituição republicana de 1891, vários estados federados passaram a ter um código de processo penal próprio.

A prisão preventiva obrigatória, instituto introduzido em nosso sistema pelo Código de Processo Penal de 1941, perdurou até a Constituição de 1988.

O Tribunal do Júri, no Brasil, já teve outras competências além do julgamento de crimes dolosos contra a vida.

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Q340811

Direito Processual Penal Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Princípios fundamentais do direito processual penal , Devido processo legal , Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340811 Direito Processual Penal

NÃO INTEGRA o ordenamento processual penal brasileiro:

Alternativas

O direito do preso a ser conduzido sem demora à presença de autoridade judiciária.

O direito do acusado a receber comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada em seu desfavor.

O direito a recorrer da sentença monocrática condenatória.

O direito a que, quando realizada por defensor público ou dativo, a defesa técnica seja exercida por meio de manifestação fundamentada.

O direito a ser pessoalmente ouvido pela autoridade judiciária competente antes do recebimento da denúncia.

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Q340810

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340810 Direito Processual Penal

Assinale a situação que encontra guarida em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, relativamente à ação de Habeas Corpus.

Alternativas

Pedido de trancamento de inquérito policial já relatado, por não haver sido feita prova pericial da violência sexual, em crime de estupro.

Pedido de revogação da prisão preventiva, decretada contra o paciente em face da gravidade abstrata do crime a ele imputado.

Pedido de anulação do ato do diretor do estabelecimento prisional que impediu a entrada de criança de dez anos para visitar o pai que cumpre pena em regime fechado.

Pedido de substituição da medida socioeducativa de internação por medida de liberdade assistida, aplicada a adolescente com registro de dois atos infracionais equivalentes ao crime de latrocínio, na Vara da Infância e da Juventude.

Pedido de concessão de salvo-conduto para permitir que o requerente exerça incondicionalmente seu direito de reunião e de protestar em manifestações públicas de qualquer natureza.

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Q340808

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340808 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O ato de instauração de inquérito policial é inerente à Polícia Judiciária, podendo o Ministério Público, excepcionalmente, lavrar a portaria inicial.

A verificação da procedência das informações, providência cabível em seguida ao recebimento da notícia do crime, condiciona a instauração do inquérito policial à plena comprovação da ocorrência da infração penal.

A autoridade policial não poderá instaurar inquérito policial se o crime for de ação penal pública condicionada à representação e esta não estiver formalmente assinada pelo ofendido ou seu representante legal.

O requerimento do ofendido, dirigido à autoridade policial, é bastante para, posteriormente, dar início à ação penal privada.

A autoridade judiciária, ao ler notícia da prática de um crime de ação penal pública incondicionada em um jornal, pode determinar a instauração de inquérito policial.

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Q340825

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340825 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O prazo decadencial excepcionalmente se aplica ao Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública.

É pública condicionada à representação a ação penal por crime contra a dignidade sexual cometido sem violência real, desde que demonstrada a miserabilidade da vítima ou de seu representante legal.

Em sede de juízo de admissibilidade da acusação, a verificação das condições da ação penal e dos pressupostos processuais implica cognição judicial exauriente e ampla.

O aditamento decorrente de mudança da imputação (mutatio libelli) serve para corrigir a equivocada classificação dada ao fato criminoso, corretamente descrito na denúncia.

Mantida a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz pode atribuir-lhe definição jurídica diversa e, por conseguinte, aplicar pena mais grave ao acusado, mesmo sem aditamento do Ministério Público.

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