Questões da Prova CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, os embargos infringentes, no processo penal, são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação, recurso em sentido estrito, revisão criminal e decisão denegatória de habeas corpus, na hipótese de o réu encontrar-se preso para o cumprimento de pena imposta em sentença condenatória

A carta testemunhável tem efeito suspensivo e deve ser requerida ao diretor de secretaria, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devem ser trasladadas. Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a substituição do recurso em sentido estrito, contra a decisão que não tenha recebido a apelação, por carta testemunhável.

Considere que, monocraticamente, no STJ, tenha sido negado seguimento a agravo interposto contra decisão do presidente do TJ/PI, que negou seguimento a recurso especial do réu. Nesse caso, se a defesa opuser embargos de declaração com caráter infringente contra a decisão do ministro-relator, será admissível a conversão destes em agravo regimental, em virtude do princípio da fungibilidade recursal

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo de instrumento para atacar decisão que negue seguimento a recurso especial interposto pela defesa.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, por inércia do réu ou de seu defensor, não enseja nulidade, desde que haja regular intimação da defesa para a prática desse ato.

De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.

Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados relativos ao contribuinte

A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.

O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de inércia da Corte Superior.

De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente não pode tornar definitiva a absolvição do acusado, ainda que a anulação ocorra por recurso exclusivo da defesa, mediante a imposição de limites à fixação da pena a ser definida em novo julgamento pela autoridade judiciária competente.

Segundo a jurisprudência do STJ, a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não é possível posterior instauração da ação penal, não obstante o descumprimento do acordo homologado ou o não preenchimento das condições necessárias à benesse.

De acordo com jurisprudência firmada no STJ, somente repercutem na esfera administrativa as sentenças penais absolutórias que atestem a comprovação da inexistência dos fatos, da negativa de autoria, que reconheçam a prescrição ou que o fato tenha sido praticado sob excludente de ilicitude.

Encerrada a instrução, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o MP deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias. Tal previsão legal refere-se ao instituto da mutatio libelli, aplicável a qualquer espécie de ação penal.

Haverá violação da soberania do júri popular, por anulação, pelo tribunal, da decisão absolutória do conselho de sentença alicerçada unicamente na negativa de autoria sustentada pelo réu, ainda que tal argumento não encontre respaldo nos elementos de prova e seja manifestamente contrário ao conjunto fático-probatório.