Questões da Prova FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico
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Q412544
Direito Constitucional
A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se
Q412534
Direito Constitucional
A concessão de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra diploma legal
Q412533
Direito Constitucional
Em 15 de outubro de 2013, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 75, que estabeleceu novos casos de imunidade tributária no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Nos termos da referida Emenda, é vedado instituir impostos sobre
Q412532
Direito Constitucional
Ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei ordinária e de lei complementar, o art. 65, parágrafo único, da Constituição, prescreve o seguinte: “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”. Ao receber o projeto emendado, cabe à Casa iniciadora deliberar sobre
Q412530
Direito Constitucional
Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular