Questões de Concurso
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Q2452124
Direito Constitucional
O art. 37 inc. XI da Constituição Federal dispõe acerca da
remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções
e empregos públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
todas as vantagens, não poderão exceder o subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal
o subsídio mensal
Q2452122
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
“(...) são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo, desde logo exigíveis”.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44 ed. Malheiros Editores, 2022.
O trecho destaca o conceito de normas constitucionais de eficácia
Q2452121
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são
A capacidade eleitoral ativa consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício do direito de sufrágio e manifesta-se tanto em eleições quanto em plebiscitos e referendos. A aquisição dos direitos políticos faz-se mediante alistamento.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 39 ed. Grupo GEN, 2023.
O alistamento eleitoral e o voto, nos termos da Constituição Federal de 1988 são
Q2452120
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, no texto de seu art.
5º, o princípio do juiz natural, que alicerça a imparcialidade
do Poder Judiciário e a segurança jurídica contra o arbítrio
estatal. Tal preceito está expresso no inciso
Q2448208
Direito Constitucional
O inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, traz
expressamente a vedação de acúmulo remunerado de
cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, nos casos de