Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei 9.613/98 (LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES).

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.

( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.


Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.

João e Pedro, ambos imputáveis, invadem a residência do casal de idosos Ivo e Eva, ambos com mais de 70 anos de idade, com o dolo de roubar os seus pertences. Os agentes, mediante a grave ameaça consistente em apontar uma arma de fogo em direção ao casal vítima, subtraem eletrodomésticos e uma quantia em dinheiro, bens avaliados em 5.000,00 (cinco mil reais), fugindo do local na posse dos bens. Um dia depois, arrependido por se tratar de um casal de idosos, Pedro devolve para as vítimas todos os bens subtraídos, antes do oferecimento da denúncia.

A partir do enunciado acima, marque a assertiva INCORRETA.

Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.

( ) O motivo fútil ou torpe não constitui qualificadora do crime de feminicídio.

( ) Embora ambos sejam crimes hediondos, sendo primário o agente, a progressão de regime para os autores do crime de feminicídio exige o cumprimento de um percentual maior de pena do que o exigido para os autores do crime de extorsão mediante sequestro com morte da vítima.

( ) O preso, condenado a uma pena privativa de liberdade pelo crime de lesão corporal grave cometido contra mulher em contexto de violência doméstica, será transferido para estabelecimento penal distante do local da residência da vítima, desde que dentro da mesma unidade da federação, se restar provado que ameaçou a vítima durante o cumprimento da pena.

( ) Irmã que é lesionada dolosamente pelo irmão com quem convive na mesma residência não está amparada pela Lei Maria da Penha, se a causa da agressão tiver sido a disputa pela herança do falecido pai, já que a violência não se deu em virtude da sua condição de mulher.


Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo. 

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito municipal João Silva, requerendo sua condenação por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. Em primeira instância, o juiz julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
Inconformado, João Silva interpôs apelação ao TJRS, que reformou integralmente a sentença, absolvendoo de todas as imputações. O Ministério Público, então, interpôs embargos de declaração ao TJRS, que foram rejeitados e, posteriormente, recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação ao Art. 1.022 do CPC, bem como aos Artigos 9 e 12 da Lei 8.429/92.
No STJ, a 2ª Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, cassando o acórdão do TJRS e determinando o retorno dos autos para novo julgamento. Contra essa decisão, a defesa de João Silva interpôs agravo interno, sustentando preliminarmente que o recurso especial do Ministério Público teria sido intempestivo.
Para fundamentar a alegação de intempestividade, a defesa fez capturas de tela (prints) extraídas diretamente do sistema eletrônico do TJRS e anexou ao agravo intemo. Esses prints supostamente demonstravam que a intimação do Ministério Público teria ocorrido em data que tornaria o recurso especial extemporâneo.
O Ministério Público, em suas contrarrazões, sustentou que os prints não possuem força probatória suficiente para demonstrar intempestividade recursal, devendo ser exigida documentação oficial para tal comprovação.

Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como deve ser decidido o agravo interno no que se refere à alegação de intempestividade do recurso especial?

Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00, uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de 2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida tributária federal deixada pelo falecido.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.

A sociedade empresária ABC Ltda, formada por quatro sócios, dois deles casados entre si (Carlo e Maria), obteve financiamento bancário em 2019, Como garantia, Carlo e Maria ofereceram em hipoteca o único imóvel em que residem com seus filhos.
Sobreveio inadimplência e o banco ajuizou execução contra a sociedade, indicando o imóvel hipotecado à penhora. Carlo e Maria, citados, opuseram exceção de pré-executividade, sustentando a impenhorabilidade do bem, por se tratar do único imóvel residencial. O juiz rejeitou a exceção, determinando a constrição do bem. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal manteve a penhora sob fundamento de que a oferta em hipoteca afastaria automaticamente a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Contra o acórdão, foi interposto recurso especial.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a jurisprudência do STJ.

I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.

II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.

III - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, §2º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.

IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, §2º, do CDC.


Assinale a alternativa correta.

João realizou uma compra parcelada em uma loja de departamentos, mas não quitou as duas últimas parcelas. Dias depois, o SPC enviou um e-mail a João informando que, não havendo pagamento, seu nome seria incluído no cadastro de inadimplentes. A mensagem foi enviada ao endereço eletrônico fornecido por João no ato da compra e houve comprovação de entrega no servidor de destino. Sem pagar, João foi negativado no SPC. Em juízo, alegou que a notificação foi inválida porque não tomou conhecimento do fato, já que aquele e-mail era pessoal e não o acessava há muito tempo e, além disso, a notificação deveria ter sido encaminhada através de carta registrada, com aviso de recebimento.

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações abaixo sobre Regularização Fundiária Urbana, com base na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

I - A Regularização Fundiária Urbana (REURB) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

II - Poderão requerer a REURB: a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; b) os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana; c) os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; d) a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e) instituições financeiras, credoras hipotecárias do imóvel em regularização; e f) o Ministério Público.

III - A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: a) o nome do núcleo urbano regularizado; b) a localização; c) a modalidade da regularização; d) as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; e) a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; f) a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

IV - O registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017.



Quais das afirmações estão corretas?

Considere as afirmações abaixo sobre recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

II - Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresários e empresas de pequeno porte; e d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

III - O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados e seu resumo; demonstração de sua viabilidade econômica; e laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

IV - Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores. Havendo objeção ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.



Quais das afirmações estão corretas?

Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (Lei Federal nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.

No que importa ao tema do controle da administração pública, considere as afirmativas a seguir.

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II - Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, Prefeitos que ordenem despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário, competindo aos Tribunais de Contas, nesses casos, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas.

III - Entende o Supremo Tribunal Federal que a competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se restringe à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservando-se a competência exclusiva destas para o exame da hipótese de inelegibilidade.

IV - Nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, pelo descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. 



Quantas das afirmativas estão corretas?

Analise as assertivas a seguir.

I - A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, não produzindo este efeito em relação ao Poder Legislativo no exercício de sua função típica.

II - O texto constitucional exige voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consagrando a chamada cláusula de reserva de plenário.

III - O Supremo Tribunal Federal poderá mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV - Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de norma regulamentadora indispensável à efetividade de preceito constitucional, pode notificar o Poder competente para supri-la, sem, contudo, substituir-se ao legislador.

V - A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em declarar a norma incompatível com a Constituição apenas em determinados sentidos, preservando o texto legal e as demais interpretações possíveis, que não apresentem incompatibilidade com as normas constitucionais.


Quais das assertivas estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir.

I- A rejeição do veto presidencial exige sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta.

II - A Câmara dos Deputados pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

III - O Senado Federal exerce função atípica de natureza judiciária ao processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV - No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Senado Federal, por resolução, revogar a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir efeito erga omnes à decisão daquela corte. 

V - À convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional configura mecanismo de fiscalização legislativa, e a ausência injustificada pode acarretar crime de responsabilidade.

Quais das afirmativas estão corretas?

Considerando o histórico constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Sobre o plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 15.434/2020) considere as seguintes afirmações:

I - Revogou integralmente a Lei Ordinária nº 11.520/2000, além de diversos artigos de outras leis estaduais.

II - Alterou substancialmente a definição de banhados até então vigente, bem como previu a possibilidade de uso de pagamento por serviços ambientais como meio de conservação e recuperação do solo.

III - Inovou ao inserir o bioma pampa entre as definições da legislação estadual.

IV - Previu a possibilidade de expedição de licença de operação e regularização para atividades irregulares em funcionamento, previsão posteriormente declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618/RS.

V - Recebeu interpretação conforme à Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licença ambiental por compromisso no que concerne ao potencial degradador da atividade.


Quais estão corretas? 

No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98:

I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios.

II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental.

V-A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.


Quais afirmações estão corretas?