Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 112

Q713819

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os temas do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, segundo disposto no Código de Processo Civil.

A

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

B

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de todos o pagamento da dívida comum.

C

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

D

O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

E

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

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Q713809

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713809 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

A

Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.

B

Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.

C

Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.

D

O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

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Q713805

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713805 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito das Sucessões.

A

O cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes nos bens particulares, não nos comuns, na ordem da vocação hereditária.

B

Os herdeiros do indigno herdam por representação, nos casos previstos em lei.

C

A parte do renunciante acresce à dos coerdeiros da mesma classe e do mesmo grau.

D

A herança jacente é sempre transitória.

E

O herdeiro necessário perderá o direito à legítima se lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.

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Q713803

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713803 Direito Civil

Com relação à posse, considere as seguintes afirmações. I. O adquirente da coisa, que recebe a titularidade da posse indireta e se sub-roga na sua posição, pode ajuizar contra o possuidor direto ação possessória, se não houver a restituição no tempo devido. II. O esbulho é atacado pela ação de manutenção na posse. A turbação pela reintegração de posse e a ameaça pela ação de interdito proibitório. III. Em Direito Sucessório a transmissão da posse é ex lege, em razão única do título da sucessão hereditária. Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713799

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713799 Legislação do Ministério Público

De acordo com as Resoluções em vigência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações a requerimento da autoridade policial e deferida na forma da lei, o membro do Ministério Público está dispensado de levar a efeito controle sobre o prazo para conclusão das indagações policiais, pois se trata de atividade típica da polícia judiciária.

B

O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. Se as respectivas unidades do Ministério Público, no entanto, forem dotadas de equipe interdisciplinar composta por (01) psicólogo e um (01) pedagogo, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional poderá delegar, desde que subscreva o relatório daí resultante, a realização da inspeção anual, a ser realizada no mês de março, denominada inspeção anual, para a referida equipe.

C

Apenas a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados membros estão sujeitas, na forma do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, ao controle externo do Ministério Público.

D

Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento (como, por exemplo, a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses; a inexistência de excesso de ocupação e a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses).

E

Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar uma vez a cada semestre os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando sua presença em livro próprio.

Q713798

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713798 Legislação do Ministério Público

Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corregedor será eleito em sessão secreta, pelo mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Promotor de Justiça, membro do Conselho Nacional, poderá ser eleito Corregedor.

C

Somente os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional poderão ser eleitos Corregedor.

D

O Corregedor tomará posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.

E

O Corregedor não tem direito a voto em processos administrativos disciplinares julgados nas sessões plenárias do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q713789

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713789 Legislação Federal

Com relação à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação contempla as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

D

Os órgãos e entidades públicas não prescindirão de requerimentos para promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

E

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

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Q713786

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713786 Direito Ambiental

A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, quando desenvolvidas em imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar, dependerão, nos termos do artigo 52 do Código Florestal, de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural, salvo se a atividade desenvolvida for de

A

abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável.

B

implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo ou construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.

C

construção e manutenção de cercas na propriedade e coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos.

D

implementação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber, e pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.

E

exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área.

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Q713783

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713783 Direito Constitucional

Nos moldes fixados pelo artigo 212 da Carta da República, é INCORRETO afirmar que

A

a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

C

a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

D

a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

E

as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes pública e privada de ensino.

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Q713779

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713779 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa de forma INCORRETA a lacuna do enunciado abaixo. O Estado, consoante dispõe o artigo 35 da Carta Federal, só intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando ________ .

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada

B

necessário para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

C

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

D

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

E

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

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Q713778

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713778 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere as três afirmações abaixo, acerca do uso de expressões verbais do texto com os tempos do futuro em português. I. A forma teria de resolver (l. 19) expressa um evento que é futuro em relação a algum evento do passado. II. A forma teria comprometido (l. 23) expressa um evento hipotético. III. A forma fará (l. 24), embora no presente do indicativo, não expressa um evento futuro em relação ao nosso presente, mas em relação a um evento do passado. Quais afirmações estão de acordo com o uso das expressões no texto?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713769

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713769 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o texto.

A

O período em que os Países Baixos dominaram o Nordeste brasileiro é parte do conflito entre neerlandeses e portugueses que se deu no século XVII.

B

O conflito militar em solo brasileiro encerrou-se com a rendição de Recife, em 1654, ao exército luso-brasileiro e a forças marítimas da Companhia Geral de Comércio.

C

De um ponto de vista militar, o conflito entre neerlandeses e portugueses encerrou-se com o fim das hostilidades em solo brasileiro.

D

O conflito continuou em palco internacional, com novas ações na Europa e nas Índias, e encerrou-se, no que diz respeito à posse do Nordeste, com os tratados de 1661 e 1669.

E

Ainda em 1703, havia problemas remanescentes da ocupação do Nordeste, que portugueses e neerlandeses precisavam resolver em função da aliança contra Luís XIV.

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Q713768

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713768 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere as seguintes propostas de alteração de períodos do texto, levando em conta especialmente a regência dos termos. I. Se a forma verbal utilizava (l. 13) fosse substituída por se utilizava, nenhuma outra alteração seria necessária no período. II. Se o segmento ficou convencido (l. 15) fosse substituído por ficou certo, seria necessário alterar de que (l. 15) para que. III. Se o segmento estava com dificuldade (l. 17) fosse substituído por era difícil, seria necessário alterar de se lembrar (l. 17) para lembrar-se. Quais propostas são corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q713766

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713766 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere os períodos abaixo, em que se sublinha uma construção verbal contendo o pronome se : I. Não se lhes permitia comer nem beber nada durante sua estada (l. 5-6) II. Um dia, procurando a pequena bigorna que utilizava para laminar metais, não se lembrou do seu nome (l. 12-13) III. Esta é a vaca, tem-se de ordenhar todas as manhãs para que produza o leite (l. 26-27) Em quais desses períodos a construção sublinhada poderia ser convertida para a voz passiva analítica?

A

Apenas em I.

B

Apenas em II.

C

Apenas em III.

D

Apenas em I e II.

E

Apenas em I e III.

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Q713765

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713765 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere as seguintes relações entre forma verbal e referente correspondente ao sujeito da forma verbal indicada. I. soar (l. 5) – os forasteiros II. marcou (l. 20) – Aureliano III. esquecessem (l. 30) – os habitantes de Macondo Quais relações são corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713758

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713758 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere o trecho abaixo, extraído do último parágrafo do texto (l. 35-38), e as três propostas para sua reescrita. [O] Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio, razão pela qual veio a ser apontado como paradigma na América do Sul, apesar de haver espaço para melhoras e aperfeiçoamento. I. Ainda que haja espaço para melhoras e aperfeiçoamento, o Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio, razão pela qual veio a ser apontado como paradigma na América do Sul. II. Ainda que haja espaço para melhoras e aperfeiçoamento, o Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio. Por esta razão, veio a ser apontado como paradigma na América do Sul. III. O Brasil passou a dispor, com o advento da Lei nº 9.474, de um sistema lógico, justo e atual de concessão de refúgio. Por esta razão, veio a ser apontado como paradigma na América do Sul apesar de haver espaço para melhoras e aperfeiçoamento. Quais propostas estão corretas e preservam o sentido original do trecho?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q713756

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713756 Português

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Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere as seguintes afirmações, referentes às relações de regência do texto. I. A substituição de trata (l. 13) por se trata não exigiria qualquer outra modificação no texto. II. A substituição de na perda (l. 24-25) por a perda exigiria a inserção da preposição de entre diplomas internacionais e que (l. 24). III. A substituição de dizer (l. 35) por alegar exigiria a inserção da preposição de antes de que (l. 35). Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q713754

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713754 Português

Texto associado

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Considere as propostas de reescrita abaixo, de referências textuais a dispositivos legais. I. a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 (l. 2-3): a Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997 II. no inciso III do artigo 1º (l. 7-8): no artigo 1º, III III. No artigo 7º, caput, do título (l. 12-13): no caput do artigo 7º do título IV. inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal (l. 31): artigo 5º, XXXV da Constituição Federal Quais propostas são corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q644349

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644349 Direito Tributário

Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:

A

Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.

B

A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.

C

O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.

D

A Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse imposto.

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Q644348

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644348 Direito Eleitoral

Acerca das inelegibilidades, segundo a jurisprudência dominante condensada em súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, é incorreto afirmar que:

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.

C

É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.

D

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou.

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