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Q1641785

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641785 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

Alternativas

O prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias.

Segundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los.

Nas ações penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses.

Nas ações penais públicas condicionadas, o Ministério Público está vinculado aos termos da qualificação jurídica dos fatos constantes na representação ou requisição que lhe haja sido dirigida.

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva.

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Q1641784

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641784 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

Alternativas

É nulo o acórdão que adota o parecer do Ministério Público de segundo grau como razões de decidir, em virtude da ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

O brocardo da mihi factum, dabo tibi ius é a base teleológica para a admissão, no Direito Processual Penal brasileiro, da emendatio libelli pelo juiz.

As agravantes, quando ausentes no corpo da denúncia ou da queixa, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sob pena de nulidade da sentença.

Tanto nas ações penais públicas, como nas ações penais privadas, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que seu autor tenha opinado pela absolvição do réu.

Nas ações penais privadas subsidiárias da pública, o juiz deverá reconhecer a incidência de perempção sempre que o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q1641783

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641783 Direito Processual Penal

No processo penal comum, o prazo para

Alternativas

o Ministério Público apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.

o Ministério Público apelar é de 08 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 05 dias.

a Defensoria Pública apelar é de 05 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 08 dias.

a Defensoria Pública apelar é de 10 dias, e o prazo para apresentar suas razões é de 16 dias.

o assistente de acusação apresentar suas razões, em apelação interposta pelo Ministério Público, é de 05 dias.

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Q1641782

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Meras irregularidades e atos inexistentes ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641782 Direito Processual Penal

Constatado pelo réu, após o encerramento da fase probatória, que a ação penal pública, condicionada à representação, não foi assinada pelo Ministério Público, tal omissão acarreta

Alternativas

a nulidade absoluta da peça inicial.

a nulidade relativa da peça inicial, desde que argüida de ofício pelo juiz.

a nulidade relativa da peça inicial, desde que argüida pelo réu.

a inexistência da peça inicial.

a mera irregularidade da peça inicial.

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Q833113

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Incidente de falsidade , Incidente de insanidade ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833113 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos incidentes de insanidade mental e de falsidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas

O incidente de falsidade, quando arguido por procurador, prescinde de procuração com poderes especiais, em razão de o juiz poder procedê-la de ofício.

Independentemente do conteúdo da decisão proferida no incidente de falsidade, ela fará coisa julgada material, sendo considerada coisa julgada em ulterior processo penal ou civil.

O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal; mesmo assim, se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

O juiz nomeará curador ao acusado somente após o recebimento do laudo pericial que concluir positivamente pela insanidade mental daquele, ocasião em que também determinará a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.

Se o acusado vier a restabelecer sua higidez mental, o processo de conhecimento retomará seu curso normal, sendo vedada a renovação de atos, em especial da fase probatória, realizados sem a presença daquele, em obediência aos princípios da celeridade e da boa-fé processual.

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