Questões de Concurso Sobre controle repressivo do poder judiciário: o controle difuso ou aberto em direito constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderia ter apreciado a constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) por meio de um Recurso Extraordinário. Trata-se de recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à norma da Constituição Federal.

A constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) poderia ter sido objeto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF perante o STF, desde que proposta pelos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

A constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) poderia ter sido objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada no STF, em face da Constituição Federal.

A constitucionalidade da respectiva lei de São Bernardo do Campo (SP) poderia ter sido objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo, em face da Constituição Estadual.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente, aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Difuso de constitucionalidade, tendo efeitos erga omnes.

Difuso de constitucionalidade, tendo efeitos para o caso concreto.

Concentrado de constitucionalidade, tendo efeitos para o caso concreto.

Concentrado de constitucionalidade, tendo efeitos erga omnes.

Preventivo de constitucionalidade, cabendo ao tribunal modular os efeitos da decisão.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.

a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.

a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.