Sobre os ditames previstos na Lei Complementar nº 214/2025 sobre os regimes aduaneiros especiais, os regimes de bagagem, de remessas internacionais e de fornecimento de combustível para aeronaves em tráfego internacional, é correto afirmar o seguinte:

A relação entre o Fisco e o Contribuinte sofreu alterações com a Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Reforma Tributária, porque estabeleceu diferentes obrigações entre as partes. Sobre os direitos e deveres, considere as afirmativas abaixo:

I. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única, exceto entidades sem personalidade jurídica.

II. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos.

III. Os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, facultar o compartilhamento os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, sendo preciso prévio consentimento por documento expresso.

É correto o que se afirma em

 Acerca da disciplina jurídica do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), analise as afirmativas a seguir: 

I. O IPVA terá alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

II. O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental.

III. Não incidirá o IPVA sobre a propriedade de veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, inclusive os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

IV. Incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência diante do novo regime tributário para o pescador artesanal.

Está correto o que se afirma em

Diante das disposições legais do Código Tributário Nacional, considere as seguintes afirmativas:

I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e, dentre outros, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: equidade; princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário e analogia.

IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido mediante análise da autoridade administrativa. 

Está correto o que se afirma em

A avaliação quinquenal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um mecanismo da reforma tributária brasileira, previsto na LC 214/2025, para revisar, a cada 5 (cinco) anos, a eficiência do sistema, especialmente seu impacto em desigualdades, e reavaliar alíquotas e regimes diferenciados, podendo acionar uma "trava" para que a alíquota padrão não ultrapasse um limite, exigindo ao governo ajustes e revisão de benefícios fiscais. Sobre esse assunto, a lei complementar dispõe o seguinte: 

A transição para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) é um processo escalonado da Reforma Tributária Brasileira, que tem como finalidade a adaptação de todos os envolvidos. Sobre essa transição, a LC 214/2025 determina que,

Sobre os Regimes Específicos do IBS e da CBS, é correto afirmar o seguinte:

Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que 

A Lei Complementar 214/2025 dispõe que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

Sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios é correto afirmar que

Acerca do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

Sobre responsabilidade tributária do credor fiduciário na execução fiscal, o STJ possui tese firmada de que 

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal,  

Uma empresa de tecnologia implementou um sistema de feedback contínuo para melhorar o desempenho e o engajamento dos colaboradores. Nesse sistema, os gestores e colegas de equipe fornecem feedback regularmente, em vez de esperar por avaliações anuais. Após seis meses de implementação, a empresa percebeu que, embora o sistema tenha aumentado a frequência de interações, muitos colaboradores relataram que o feedback recebido não era útil para o seu desenvolvimento.
Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta a melhor prática para garantir que o feedback contínuo seja eficaz e contribua para o crescimento dos colaboradores. 

Um líder de uma equipe de desenvolvimento de software está enfrentando um desafio: o prazo para entrega de um projeto foi reduzido em 30%, e a equipe está demonstrando sinais de estresse e desmotivação. O líder decide adotar uma abordagem para motivar a equipe e garantir a entrega do projeto dentro do novo prazo. Assinale a alternativa que apresenta a ação que reflete a melhor prática de liderança em situações como essa. 

Em uma empresa de tecnologia, o gerente de projetos, João, é conhecido por tomar decisões rápidas e centralizadas, especialmente em momentos de crise. Ele não costuma consultar sua equipe antes de definir as direções a serem seguidas, mas é eficiente em manter o controle e garantir que os prazos sejam cumpridos. No entanto, em situações de rotina, sua equipe frequentemente se sente desmotivada, pois não tem espaço para contribuir com ideias ou participar do processo de decisão.
Com base no comportamento descrito, o tipo de liderança exercido por João é:  

Uma organização está enfrentando desafios relacionados à baixa colaboração entre equipes e à falta de engajamento dos colaboradores em projetos estratégicos. Para resolver esse problema, o setor de Recursos Humanos decidiu implementar um programa de capacitação focado no desenvolvimento de competências comportamentais, como comunicação, liderança e resolução de conflitos. Assinale a alternativa mais adequada para garantir que o programa de capacitação alcance os resultados esperados. 

Uma empresa está implementando um programa de capacitação para seus colaboradores com o objetivo de melhorar o desempenho das equipes e promover o desenvolvimento individual. Durante a fase de planejamento, a equipe de Recursos Humanos identificou que a capacitação deve ser alinhada às necessidades organizacionais e individuais, além de considerar o impacto no trabalho em equipe. Assinale a alternativa que apresenta a abordagem mais eficaz para garantir o sucesso do programa de capacitação no contexto de desenvolvimento de pessoas e equipes.  

Uma organização está implementando um novo sistema de avaliação de desempenho baseado em indicadores de desempenho (KPIs). Durante o processo, foi identificado que alguns colaboradores apresentaram resultados abaixo do esperado em determinados KPIs, mesmo demonstrando comportamentos positivos, como proatividade, colaboração e criatividade. O gestor responsável está em dúvida sobre como equilibrar a análise de resultados quantitativos (KPIs) com aspectos qualitativos do desempenho. Nesse caso, a melhor abordagem para garantir uma avaliação justa e equilibrada é