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Q4052256
Direito Tributário
"A República Federativa do Brasil conta com
aproximadamente 5.570 Municípios. São entes políticos
voltados à legislação e ao governo das questões de
interesse local. A Constituição Federal lhes outorga
competência tributária, de modo que podem instituir seus
próprios tributos, elencados exaustivamente. Essa
competência, forte na combinação do art. 145, I, com o
art. 156, se inicia pelos três impostos que lhes cabem: o
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU), o imposto sobre a transmissão, inter vivos, de
bens imóveis ou direitos a eles relativos (ITBI) e o
imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou
ISS)."
(ISS: CF e LC 116 Comentadas. Leandro Paulsen, Omar Augusto Leite Melo. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 06.)
Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversos Temas de Repercussão Geral. Assinale a alternativa que traz corretamente um posicionamento vinculante da Suprema Corte Brasileira sobre o referido tributo:
(ISS: CF e LC 116 Comentadas. Leandro Paulsen, Omar Augusto Leite Melo. 2. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 06.)
Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), tem se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em diversos Temas de Repercussão Geral. Assinale a alternativa que traz corretamente um posicionamento vinculante da Suprema Corte Brasileira sobre o referido tributo:
Q4052255
Direito Tributário
Prevê o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal n.º
743/2010, que a "FURB − Fundação Universidade
Regional de Blumenau é uma autarquia municipal de
regime especial, com sede e foro no Município de
Blumenau, Estado de Santa Catarina, aplicando-se-lhe
as prerrogativas e os privilégios da fazenda pública
municipal." Sobre a Fazenda Pública, é correto o que se
afirma em:
Q4052254
Direito do Trabalho
Analise as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, como o reembolso-creche; priorização para alocação de vagas em teletrabalho, trabalho remoto ou à distância para quem exercer a parentalidade de criança até seis anos de idade ou com deficiência, neste caso não havendo limite de idade; dentre outras medidas.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, prevê, dentre outras, as seguintes medidas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens: estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens; disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, os critérios remuneratórios entre mulheres e homens e dá outras providências, cria mecanismos mais transparentes para a fiscalização e combate à prática de discriminação no ambiente de trabalho, tratando apenas e exclusivamente da discriminação por sexo.
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, traz bastantes avanços nessa área, mas falha ao não propor medidas de apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade que sejam direcionadas aos pais. Essa lacuna, de certa maneira, pode manter a discriminação na contratação, pois o empregador pode continuar priorizando contratar homens, uma vez que não estão diretamente mencionados na referida lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, oferece medidas para a inserção e manutenção das mulheres no mercado de trabalho, como o reembolso-creche; priorização para alocação de vagas em teletrabalho, trabalho remoto ou à distância para quem exercer a parentalidade de criança até seis anos de idade ou com deficiência, neste caso não havendo limite de idade; dentre outras medidas.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, prevê, dentre outras, as seguintes medidas para a garantia da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens: estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios; fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens; disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.
(__)A Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial, os critérios remuneratórios entre mulheres e homens e dá outras providências, cria mecanismos mais transparentes para a fiscalização e combate à prática de discriminação no ambiente de trabalho, tratando apenas e exclusivamente da discriminação por sexo.
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, aplica-se apenas a filhas(os) sanguíneas(os) ou adotivas(os), proporcionando maior inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
(__)A Lei n.º 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, traz bastantes avanços nessa área, mas falha ao não propor medidas de apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade que sejam direcionadas aos pais. Essa lacuna, de certa maneira, pode manter a discriminação na contratação, pois o empregador pode continuar priorizando contratar homens, uma vez que não estão diretamente mencionados na referida lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4052253
Legislação Estadual
A Fundação Universidade Regional de Blumenau
(FURB) goza de autonomia Universitária e preza pela
valorização de seus profissionais, assim, é previsto o
licenciamento periódico remunerado como parte da
Progressão de Carreira no Magistério da Educação
Superior. Marque a alternativa que apresenta
justificativas e critérios para essa concessão no âmbito
da FURB:
Q4052252
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Fundação Universidade Regional de Blumenau
(FURB), como autarquia municipal, portanto integrante
da Administração Pública, está vinculada aos deveres e
garantias constitucionais, inclusive ao objetivo
fundamental de "promover o bem de todos, sem
preconceitos" (Art. 3º, IV da Constituição Federal) e ao
princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º,
III/CF). Analise as assertivas a seguir sobre as medidas
criadas pela FURB para atender a esses requisitos em
relação às pessoas servidoras da Instituição e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, inclusive prevendo o uso de nome social de pessoas trans em todos os documentos funcionais e o direito ao tratamento verbal exclusivamente pelo nome social.
(__)A FURB tem uma política própria de Diversidade e Inclusão (Resolução n.º 034/2025), que prevê o respeito à orientação sexual e identidade de gênero, mas essa política apresenta uma grave lacuna ao não se direcionar às pessoas com deficiências.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é focada em ações afirmativas e interseccionais, visa acolher grupos vulneráveis, combater violências étnico-raciais e garantir equidade no acesso e permanência acadêmica, tanto do quadro funcional, quanto discente.
(__)Enquanto instituição que integra a Administração Pública Indireta, cabe à FURB obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência o que, dentre outros requisitos, impõe o dever da transparência, ética, honestidade e não discriminação.
(__)A Política de Diversidade e Inclusão da FURB (Resolução n.º 034/2025) é abrangente em propostas para a efetiva inclusão interseccional e intersetorial das diversidades e ao exemplificar casos de proteção contra a discriminação, inclusive prevendo fluxo para o acolhimento de pessoas ofendidas (vítimas de preconceito, discriminação e importunação), mas não traz os ritos administrativos para o encaminhamento de denúncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4052251
Direito Penal
Segundo a teoria geral do crime e a doutrina penal,
assinale a alternativa que indica o conceito de crime de
atentado:
Q4052250
Direito Penal
Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:
Q4052249
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou lei proibindo o uso de determinadas
expressões linguísticas em materiais didáticos de
escolas públicas estaduais e municipais, sob o
argumento de preservar a língua portuguesa em sua
forma considerada tradicional. Paralelamente, o
governador afirmou que o Estado poderia firmar acordos
educacionais diretamente com outros países, no plano
internacional, para difundir tal política linguística. Além
disso, um município localizado nesse Estado aprovou
norma própria, criando regras distintas das federais e
das estaduais sobre o tema em sua rede de ensino. A
questão chegou ao Supremo Tribunal Federal para
análise da compatibilidade dessas medidas com a
Constituição e com a estrutura federativa brasileira.
Partindo dessa situação, assinale a alternativa correta:
Q4052248
Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
II.O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
III.A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do devedor.
IV.Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
V.Pode o credor não exercer, porém, lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
É correto o que se afirma em:
I.São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
II.O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
III.A obrigação de prestar alimentos é personalíssima e não se transmite aos herdeiros do devedor.
IV.Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.
V.Pode o credor não exercer, porém, lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
É correto o que se afirma em:
Q4052247
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa "Logística Rápida Ltda." foi processada por
um cliente perante o Juizado Especial Cível. A citação foi
enviada por correspondência com aviso de recebimento
(AR) e entregue na recepção da empresa, onde o
porteiro, devidamente identificado, assinou o documento.
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
No dia da audiência de conciliação, instrução e julgamento, o advogado da empresa compareceu, mas o preposto (representante da empresa) não apareceu por ter se confundido com o fuso horário de outra região. Diante da ausência da parte ré, o autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Com base na Lei n.º 9.099/95 e nos artigos fornecidos, assinale a alternativa correta:
Q4052246
Direito Administrativo
A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar
Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não
exigisse a exposição de motivos para esse ato, o
Secretário fez constar no decreto de exoneração que a
medida era necessária "exclusivamente em razão da
redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo
semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após
a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais
que comprovam que o orçamento da Secretaria de
Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o
período mencionado e que outra pessoa foi nomeada
para a mesma vaga na mesma semana. Com base na
doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta:
Q4052245
Direito Civil
O indivíduo A alugou um imóvel urbano de propriedade
do indivíduo B entre janeiro de 2018 e dezembro de
2019. Durante o período final do contrato, A deixou de
pagar alguns aluguéis. Em março de 2020, B enviou uma
notificação extrajudicial cobrando os valores. Em junho
de 2020, A respondeu por escrito reconhecendo a
existência da dívida e prometendo quitá-la em breve,
mas o pagamento não ocorreu. Somente em agosto de
2024, B ajuizou ação de cobrança dos aluguéis
atrasados. No processo, A alegou prescrição. B, por sua
vez, sustentou que o prazo prescricional havia sido
interrompido pelo reconhecimento da dívida.
Considerando as regras do Código Civil sobre
prescrição, interrupção e prazos prescricionais, assinale
a alternativa correta:
Q4052244
Direito Constitucional
No Município Alfa, o prefeito autorizou a venda de um
imóvel público histórico a uma empresa privada por valor
significativamente inferior ao praticado no mercado. Após
a divulgação do negócio, João, eleitor regularmente
inscrito, solicitou à prefeitura certidões e documentos
sobre o procedimento administrativo que autorizou a
alienação do bem, indicando que pretendia verificar
eventual lesividade ao patrimônio público. A
administração municipal negou o fornecimento das
informações, alegando genericamente interesse público
no sigilo. Diante disso, João decidiu propor ação popular
visando à anulação do ato administrativo e à
responsabilização dos envolvidos, incluindo autoridades
que autorizaram a operação e a empresa beneficiária.
Considerando as regras legais aplicáveis à ação popular,
assinale a alternativa correta:
Q4052243
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em determinado momento, surgiu uma vaga no Tribunal
de Contas da União em razão da aposentadoria de um
de seus Ministros. Diante disso, iniciou-se o processo de
escolha do novo integrante da Corte. O Presidente da
República indicou diretamente um economista de sua
confiança, com 72 anos de idade e ampla experiência na
área privada, para ocupar o cargo. A indicação foi
encaminhada ao Senado Federal para aprovação.
Paralelamente, parlamentares defenderam que a vaga
deveria ser preenchida por indicação do Congresso
Nacional, enquanto alguns ministros do próprio Tribunal
sustentaram que a escolha deveria observar a
participação institucional da Corte na formação de listas
de candidatos oriundos de determinadas carreiras.
Considerando as regras constitucionais sobre a
composição do Tribunal de Contas da União, assinale a
alternativa correta:
Q4052242
Direito Administrativo
Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de
entes de cooperação as paraestatais ou organizações
não governamentais que compõem o terceiro setor.
Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.
É correto o que se afirma em:
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Q4052240
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Laura, residente em Curitiba, ajuizou ação de reparação
de danos contra a empresa Alfa Engenharia S.A., cuja
sede fica em Porto Alegre. Segundo a autora, os
prejuízos decorreram de defeito em obra realizada pela
empresa em um imóvel localizado em Florianópolis. A
ação foi proposta no foro de Curitiba. Após a distribuição
da petição inicial, a empresa ré apresentou contestação
sem suscitar qualquer questão relacionada à
competência territorial. Meses depois, verificou-se que
outra ação envolvendo as mesmas partes e fundada no
mesmo fato já tramitava em Florianópolis, tendo sido
proposta anteriormente por outro coproprietário do
imóvel. Além disso, durante o andamento do processo,
foi aprovada lei estadual que alterou a organização
judiciária local, modificando a distribuição de
competências entre determinadas varas. Diante dessas
circunstâncias processuais, assinale a alternativa
correta:
Q4052239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Dr. Roberto é juiz titular em uma vara cível. Durante a
condução de um processo de cobrança, ele percebe que
o perito nomeado, Sr. Carlos, é sócio de uma empresa
de consultoria da qual a esposa do Dr. Roberto é cliente assídua. Além disso, o réu da ação é uma instituição de
ensino onde o Dr. Roberto ministra aulas de Direito Civil
como professor horista. No decorrer do processo, o
escrivão da vara, Sr. Marcos, retardou sem justo motivo
a publicação de uma decisão favorável ao autor, por
acreditar que o juiz havia sido rigoroso demais em outro
processo anterior. Com base nas disposições do Código
de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta:
Q4052238
Direito Administrativo
O Governador do Estado X, visando aumentar a
eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto
delegando ao Secretário de Meio Ambiente a
competência para criar cargos públicos e definir sanções
pecuniárias para novas infrações não previstas em lei.
Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa
pesada a uma indústria. Simultaneamente, o
Comandante da Polícia Militar, subordinado ao
Secretário de Segurança, decide avocar para si a
competência de um Coronel para conduzir um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem
apresentar justificativa para a medida, apenas alegando
sua posição superior na hierarquia. Considerando os
casos acima, assinale a alternativa correta:
Q4052237
Legislação Federal
O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao analisar
contrato administrativo celebrado anos antes por uma
secretaria estadual, concluiu que determinada
interpretação jurídica adotada à época não estaria de
acordo com entendimento atualmente predominante na
jurisprudência administrativa. Com base nisso, o órgão
de controle decidiu declarar a nulidade do contrato,
determinando a imediata restituição integral dos valores
pagos à empresa contratada, sem examinar as
consequências práticas da medida nem considerar as
circunstâncias enfrentadas pelo gestor no momento da
contratação. Durante o processo, o gestor público
argumentou que seguiu orientação administrativa vigente
à época e que a decisão de invalidação poderia gerar
graves prejuízos à continuidade de políticas públicas já
implementadas. Ainda assim, o órgão controlador
limitou-se a afirmar genericamente que o ato contrariava
princípios administrativos, sem detalhar os efeitos
jurídicos e administrativos decorrentes da invalidação.
Considerando as normas da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro sobre decisões
administrativas, controladoras e judiciais, assinale a
alternativa correta:
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