Questões de Concurso
Foram encontradas 992.493 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4030311
Direito do Consumidor
À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere às ações de responsabilidade do
fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:
Q4030310
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor,
considerando-o como serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados dos fornecedores de serviços regulados com
a finalidade de:
Q4030309
Direito do Consumidor
À luz da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à coisa julgada nas ações coletivas
para defesa de interesses difusos, a sentença civil fará coisa julgada:
Q4030308
Direito do Consumidor
Conforme dispõe o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências,
acerca da fixação da pena de multa administrativa, a autoridade competente deve considerar, entre outros critérios:
Q4030307
Direito do Consumidor
À luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor –
SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, no que se refere
às sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, a inobservância das normas contidas
na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor
às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou
incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
Q4030306
Direito do Consumidor
Nos termos do Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, aduzimos, corretamente, que
os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar,
em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
Q4030304
Direito Constitucional
Determinada controvérsia jurídica envolve: (i) lei federal posterior à CF/88 com divergência relevante e reiterada entre órgãos
do Judiciário quanto à sua constitucionalidade; (ii) lei estadual posterior à CF/88 cuja validade é questionada abstratamente em
face da Constituição; (iii) ausência de edição de norma indispensável à efetividade de comando constitucional; e (iv) ato normativo
anterior à CF/88 apontado como ofensivo a preceito fundamental constitucional. À luz do sistema constitucional brasileiro de
controle de constitucionalidade, considerando as normas aplicáveis à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), à Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e à Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta quanto aos instrumentos adequados, respectivamente.
Q4030303
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, considerando a competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), sua atuação em
remédios constitucionais, em ação civil pública e a participação das funções essenciais à Justiça, assinale a opção correta.
Q4030302
Direito Constitucional
Determinada Emenda Constitucional altera requisitos para concessão de determinado direito funcional a servidores públicos e
determina aplicação imediata, sem previsão expressa de retroatividade. Um servidor já havia preenchido integralmente os requisitos
sob a regra constitucional anterior, mas ainda não havia formalizado o requerimento administrativo. À luz do Direito Constitucional
intertemporal brasileiro, marque a única alternativa correta.
Q4030301
Direito Constitucional
À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração
de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
Q4030300
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Para o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), a incompatibilidade determina a proibição total
do exercício da advocacia, enquanto o impedimento implica na
proibição parcial do exercício da advocacia. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
Q4030299
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Com base na Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), assinale a alternativa correta.
Q4030298
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Considerando as disposições contidas na Resolução
nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados,
assinale a alternativa correta.
Q4030297
Direito Constitucional
A Constituição Federal colocou em destaque o advogado
como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável
por seus atos e manifestações no exercício da profissão,
nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente
diretamente da Constituição Federal, possui natureza:
Q4030296
Direito Constitucional
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é
Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada
em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto,
pode-se afirmar que:
Q4030295
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Trecho extraído de manifestação judicial:
O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se
verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de
recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual,
intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos
para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os
fatos narrados na exordial.
Considerando os mecanismos de coesão responsáveis pela articulação sintática e pela progressão lógica do trecho apresentado,
marque a opção que identifica corretamente o recurso linguístico que organiza a relação entre os períodos do texto.
Q4030294
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Trecho extraído de manifestação judicial:
O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se
verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de
recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual,
intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos
para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os
fatos narrados na exordial.
Considere o período a seguir, extraído de decisão judicial:
“O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise.”
À luz da sintaxe do período composto e da classificação das orações subordinadas na língua portuguesa, assinale a alternativa que identifica corretamente a função sintática do segmento destacado.
“O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise.”
À luz da sintaxe do período composto e da classificação das orações subordinadas na língua portuguesa, assinale a alternativa que identifica corretamente a função sintática do segmento destacado.
Q4030293
Português
Texto associado
Texto para a questão.
Trecho extraído de manifestação judicial:
O juízo, ao analisar a petição, não se convenceu da urgência alegada, determinando a postergação da análise. Tendo-se
verificado a ausência de documentos essenciais, a petição inicial foi liminarmente indeferida. Nunca se negou ao autor o direito de
recorrer, porém, os prazos processuais devem ser estritamente observados. Havendo dúvida sobre a representação processual,
intimou-se a parte para regularizar sua situação em 48 horas. Quem nos representa neste ato, Excelência, possui poderes específicos
para firmar acordos. Se o réu for devidamente citado e não apresentar defesa, aplicar-se-á a revelia, presumindo-se verdadeiros os
fatos narrados na exordial.
Considerando a organização sintática do trecho apresentado, especialmente quanto à repetição de estruturas equivalentes
que organizam a progressão lógica do texto, assinale a alternativa que descreve corretamente o emprego do paralelismo sintático.
Q4030292
Português
“A precisão terminológica e o domínio das normas gramaticais são pilares fundamentais na redação de peças jurídicas, uma
vez que a ambiguidade pode comprometer a interpretação do direito. No caso da crase, por exemplo, sua ausência ou presença
indevida antes de pronomes pode alterar a identificação do sujeito ou do objeto da ação. Assim, a observância da norma culta não
é um mero formalismo, mas uma garantia de clareza processual e de segurança jurídica para as partes envolvidas.”
Considerando a organização textual do fragmento e a função do tópico frasal (primeiro período) na estruturação do parágrafo, assinale a alternativa que apresenta a paráfrase que melhor expressa a ideia central desenvolvida pelo autor.
Considerando a organização textual do fragmento e a função do tópico frasal (primeiro período) na estruturação do parágrafo, assinale a alternativa que apresenta a paráfrase que melhor expressa a ideia central desenvolvida pelo autor.
Q4030291
Português
Considere o trecho hipotético extraído de uma peça jurídica:
“O Requerente, as provas documentais juntadas aos autos demonstram a existência do dano material alegado.”
À luz da sintaxe da língua portuguesa e dos critérios de redação técnica aplicáveis ao discurso jurídico, assinale a alternativa que analisa corretamente o fenômeno linguístico presente no período, bem como sua repercussão para a clareza textual.
“O Requerente, as provas documentais juntadas aos autos demonstram a existência do dano material alegado.”
À luz da sintaxe da língua portuguesa e dos critérios de redação técnica aplicáveis ao discurso jurídico, assinale a alternativa que analisa corretamente o fenômeno linguístico presente no período, bem como sua repercussão para a clareza textual.
Conheça nossos planos