Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Agenor incorrerá no crime de corrupção ativa mesmo que Roberto não aceite a promessa, pois a configuração desse delito não depende da aceitação pelo funcionário público.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

Crime de estelionato que seja cometido contra pessoa idosa que tenha 62 anos de idade na data do fato somente se procede mediante representação da vítima.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

O agente que quebrar o vidro de um veículo para subtrair o automóvel incorre em crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular. 

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.

Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.

A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.

Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue. 

Na hipótese de um agente cabalmente retratar-se de injúria irrogada em rede social contra uma pessoa, será extinta a punibilidade, em razão da reparação do dano à honra subjetiva.

Em relação aos crimes contra a honra, julgue o item que se segue. 

Para a caracterização do crime de calúnia é indispensável que o agente tenha ciência da falsidade do fato por ele imputado a outrem, podendo o crime adquirir feição permanente se a imputação for divulgada por meio da Internet em postagem mantida em conhecimento público.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

O crime de consentimento para o aborto não admite coautoria, consumando-se no momento em que a gestante anui para sua realização, ainda que não haja a execução do procedimento abortivo por terceiro.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave ameaça, mandar que um passageiro de um ônibus mude de lugar, consumando-se o delito mesmo que a vítima não o obedeça.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

O crime de maus-tratos é classificado como delito de forma vinculada, pois qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito, bastando que haja o fim especial de tratar, educar, ensinar ou custodiar.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

O crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica admite mulher como sujeito ativo do delito e homem como sujeito passivo. 

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Para fins de tipificação penal, admite-se a possibilidade de incidência da qualificadora do motivo torpe em caso de crime de feminicídio, visto que este possui natureza objetiva na qualificadora do crime de homicídio, não havendo, com as incidências, bis in idem.

Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir. 

A remuneração dos policiais civis deve ser fixada exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir. 

Às polícias civis estaduais compete apurar infrações penais e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.

Acerca da segurança pública no âmbito constitucional, julgue o item a seguir. 

As polícias civis estaduais devem ser necessariamente dirigidas por delegados de polícia de carreira e são subordinadas aos respectivos governadores dos estados.

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.

A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.

Perderá a nacionalidade o brasileiro cuja naturalização for cancelada, por decisão judicial ou administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte.

A segurança é um direito social assegurado expressamente na CF. 

Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). 

Para anular a prisão, cabe ao preso impetrar mandado de segurança, que é o remédio constitucional cabível quando alguém sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção.