Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  

O processo administrativo disciplinar comum é instaurado para apurar falta de natureza leve ou média. 

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  

A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza média e, nos casos de reincidência, às infrações de natureza leve. 

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  

A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa que com ela viva em situação análoga, sendo dispensada a comprovação formal da união estável e permitido o cadastramento de só 1 (uma) pessoa a cada 12 meses para fins de visita.  

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  

Para cada pessoa privada de liberdade, é organizado, dentro do ambiente prisional, um prontuário administrativo individual, aberto ou reaberto no momento do ingresso, e que acompanha a pessoa privada de liberdade durante a execução penal, salvo nos casos de transferência de unidade prisional.  

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. 

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 

Entre outros delitos, podem ser apontados como crimes hediondos o estupro de vulnerável, o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte e o contrabando.  

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 

Os crimes hediondos são insuscetíveis de graça, anistia e indulto.  

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 

O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema legal para fins de classificação das infrações penais como crimes hediondos, de modo que incumbe ao legislador enunciar, de forma exaustiva, os crimes que devem ser considerados hediondos.  

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, bem como para obtenção do livramento condicional. 

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 

A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação. 

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.  

A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios, sendo que cada comarca terá, pelo menos, 1 (uma) cadeia pública, que será instalada próxima de centro urbano, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. 

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.  

A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, sendo que a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. 

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.  

Nos estabelecimentos penais, os presos com curso superior que já tenham sido definitivamente condenados devem ficar separados dos demais, assim como os condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 

Segundo a Lei de Execução Penal, julgue o item seguinte acerca do livramento condicional e dos estabelecimentos penais.  

Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada. 

Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. 

Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, mediante escolta, nos casos de necessidade de tratamento médico.

Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Julgue o item a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).

Afrodite, primária, foi condenada pelo cometimento do delito de extorsão mediante sequestro. Nesse caso, observados os demais requisitos legais, Afrodite poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 40% da pena.