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Q1937468 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


Para cada pessoa privada de liberdade, é organizado, dentro do ambiente prisional, um prontuário administrativo individual, aberto ou reaberto no momento do ingresso, e que acompanha a pessoa privada de liberdade durante a execução penal, salvo nos casos de transferência de unidade prisional.  

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