Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, relacionadas à busca e apreensão, é correto afirmar que

Tendo em conta as disposições relacionadas à prova, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Instaurado inquérito policial, a requerimento da vítima, por crime processável por ação penal pública condicionada à representação, compete à Autoridade Policial:

Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, é correto afirmar:

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal, assinale a alterativa correta.

A conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo” configura o crime de

O furto simples tem pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Contudo, a pena é de reclusão de

Qualifica-se a lesão corporal dolosa (Código Penal, art. 129, § 1o e 2o ) quando o crime

Quando o fato é praticado em estrito cumprimento do dever legal,

A respeito dos crimes de homicídio, infanticídio e aborto, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta. 

Aplica-se a lei penal brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional e, independentemente de qualquer condição, ao crime

Nos termos do que dispõe a Lei Estadual no 499/2005, “colaborar com a Casa Militar quanto aos serviços de telecomunicações e de transporte do Governador e de autoridades visitantes, bem como, os serviços de segurança dessas últimas” compete à

Flor é servidora pública do Estado de Roraima e tem inimizade notória com Rosa, que, por sua vez, é esposa de Jamelão, escrivão de polícia civil do Estado. Flor é a responsável pelo processo administrativo que visa a apuração de falta disciplinar de Jamelão. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Estadual no 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que

É uma função do Escrivão de Polícia Civil, expressamente, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil:

Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, se, em um inquérito policial, houver necessidade de proceder a elaboração e confecção de retrato falado, com a finalidade de identificar o autor de um crime, esse trabalho técnico-pericial deverá ser realizado pelo perito

Nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 54/2001, do Estado de Roraima, é um (são alguns) dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Estadual, por meio de sua relação jurídica com os participantes:

Apolo, servidor público estadual, teve constatada limitação de sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, tendo requerido sua readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação. No entanto, acabou por ser julgado incapaz para o serviço público. Assim, nessa hipótese, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima, é correto afirmar que Apolo será

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

No que diz respeito às Guardas Municipais, a Constituição Federal estabelece que