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Q3849016
Criminologia
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) estabelece uma série de
cuidados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica
e familiar. Entre estes cuidados, o art. 10-A prevê o atendimento
preferencial por policial do sexo feminino e não revitimização da
depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato de
forma desnecessária.
Esta previsão legal está alinhada com o objetivo de evitar a chamada
Esta previsão legal está alinhada com o objetivo de evitar a chamada
Q3849015
Criminologia
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) descreve,
no artigo 168, o crime de apropriação indébita, cominando pena
de 1 a 4 anos de reclusão, e multa. Anos depois de sua
promulgação, a Lei nº 9.983/2000 introduziu no artigo 168-A uma
modalidade mais especial deste crime, a chamada apropriação
indébita previdenciária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e
multa. A previsão desta modalidade mais especial conta, no seu
§2º, com uma hipótese de extinção da punibilidade para os casos
em que o agente “espontaneamente, declara, confessa e efetua o
pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as
informações devidas à previdência social, na forma definida em lei
ou regulamento, antes do início da ação fiscal”.
Sobre estes fatos, analise as proposições a seguir:
I. A comparação entre os dois dispositivos permite concluir que o tipo do artigo 168-A está alinhado com o ideal de intervenção mínima, que enxerga a sanção penal como ultima ratio, inserida em uma perspectiva criminológica minimalista.
II. A análise conjunta dos dois tipos penais permite refletir sobre seletividade penal e analisar criticamente o processo criminalizante, observando, sobretudo, quem faz e para quem são feitas as leis.
III. A crítica criminológica contida na diferença de tratamento para as condutas delituosas em questão deve impelir o Delegado de Polícia a aplicar analogicamente a hipótese de extinção da punibilidade à apropriação indébita comum, quando o bem apropriado for devolvido espontaneamente pelo autor do fato.
Está correto o que se afirma em
Sobre estes fatos, analise as proposições a seguir:
I. A comparação entre os dois dispositivos permite concluir que o tipo do artigo 168-A está alinhado com o ideal de intervenção mínima, que enxerga a sanção penal como ultima ratio, inserida em uma perspectiva criminológica minimalista.
II. A análise conjunta dos dois tipos penais permite refletir sobre seletividade penal e analisar criticamente o processo criminalizante, observando, sobretudo, quem faz e para quem são feitas as leis.
III. A crítica criminológica contida na diferença de tratamento para as condutas delituosas em questão deve impelir o Delegado de Polícia a aplicar analogicamente a hipótese de extinção da punibilidade à apropriação indébita comum, quando o bem apropriado for devolvido espontaneamente pelo autor do fato.
Está correto o que se afirma em
Q3849014
Criminologia
A respeito da escola liberal clássica, é incorreto afirmar que
Q3849013
Direitos Humanos
Instaurou-se um debate, no âmbito do Estado Alfa, em relação à
necessidade e aos limites de coexistência de direitos humanos
potencialmente colidentes, que foram consagrados em atos de
direito internacional ratificados e promulgados na ordem interna.
Um dos focos do debate dizia respeito à liberdade de expressão e
à injuridicidade da discriminação racial, na forma como foi
consagrada na Convenção Internacional sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação Racial (CIETFDR).
Considerando a tensão dialética entre os referidos direitos, é correto afirmar que na perspectiva da CIETFDR
Considerando a tensão dialética entre os referidos direitos, é correto afirmar que na perspectiva da CIETFDR
Q3849012
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil celebrou convenção internacional
de proteção aos direitos humanos no âmbito da Organização das
Nações Unidas, que veio a ser aprovada pelo Congresso Nacional
e incorporada à ordem interna. Em momento posterior, foi editada
a Lei federal nº X, que se mostrou dissonante do referido ato de
direito internacional. À luz do ocorrido, instaurou-se um debate
entre os grupos diretamente interessados, em relação às medidas
passíveis de serem adotadas pelos respectivos legitimados para
que fosse reconhecida a injuridicidade desse diploma legal.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que
Q3849011
Direitos Humanos
Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional,
argumentou com a direção da unidade, por meio de seu advogado,
que a sua situação individual estava sendo desconsiderada. A
partir desta constatação, argumentou com a nítida inobservância
das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento
de Prisioneiros (Regras de Mandela).
A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que
A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que
Q3849010
Direito Internacional Público
Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na
circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido
arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo
aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil,
situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos
meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João
ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo
uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais.
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que
Q3849009
Direitos Humanos
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede
no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante
uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e
informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de
que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais
vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
Q3849008
Direitos Humanos
Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do
Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma
situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X
terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para
sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros
argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH).
Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH
Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH
Q3849007
Direito Internacional Público
Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na
área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito
adotar a pena de morte, considerando os balizamentos
estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
(PIDCP), de 1966.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,
Q3849006
Direitos Humanos
Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva
decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à
fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se
mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava.
Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em
tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não
poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está
Q3849005
Direito Civil
Carla e Daniel foram casados por cinco anos e se divorciaram em
2020. Em 2023, Carla iniciou relacionamento com Eduardo, pai de
Daniel, e o casal requereu habilitação para casamento no cartório.
O oficial suscitou dúvida registral, apontando eventual
impedimento matrimonial. No mesmo período, Júlia, irmã de
Daniel, manteve laços de afeto e cuidado com Miguel, filho de
Carla, tratando-o como sobrinho. Meses depois, Pedro, enteado
de Carla em sua antiga união estável anterior a Daniel, teve
judicialmente reconhecida a filiação socioafetiva com o padrasto
João.
Com base na legislação civil, assinale a opção correta.
Com base na legislação civil, assinale a opção correta.
Q3849004
Direito do Consumidor
A varejista TechPlus veiculou, em redes sociais e em seu site,
anúncio suficientemente preciso de um notebook 16 GB RAM, por
R$ 3.000, com garantia estendida grátis. Ao finalizar a compra, o
consumidor recebeu equipamento com 8 GB e sem a garantia
adicional. Ao reclamar, foi orientado a ligar para o call center,
quando foi informado de que a postagem em rede social era
“publicidade meramente ilustrativa”, não havendo possibilidade
de substituição do produto.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
Q3849003
Direito Civil
A empresa Lira Ltda. devia R$ 20.000,00 à Escola Beta por contrato
escrito, sem cláusula proibitiva de cessão. A Escola cedeu o crédito
ao FIDC Ônix por instrumento particular, sem observar as
formalidades exigidas por lei. A empresa Lira não foi notificada da
cessão e pagou R$ 5.000,00 à Escola Beta. Dias depois, o FIDC
ajuizou ação de cobrança e a Lira foi citada. A Lira pretende (i)
reconhecer efeito liberatório do pagamento parcial à Escola Beta;
(ii) opor desconto previamente ajustado com a Escola Beta; e (iii)
alegar que a cessão é inválida por falta de forma.
À luz do CC/2002 e da jurisprudência aplicável, assinale a opção correta.
À luz do CC/2002 e da jurisprudência aplicável, assinale a opção correta.
Q3849002
Direito Processual Penal
Benjamim, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por
lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido
durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote
ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o
médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no
procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No
processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva
quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação
pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal
absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo,
decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu
sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a
absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de
todos os demandados, em razão da coisa julgada penal.
Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
Q3849001
Direito Civil
A empresa Piquiri Participações Holding S.A. é controladora de
quatro sociedades empresárias: Alexandria Transportadora Ltda.;
Tech Beautiful Future Ltda.; Blue Energia S.A. e Exportadora Urubu
Ltda. O grupo atua de forma altamente integrada: todas as
empresas mantêm mesma sede física, utilizam contabilidade
unificada e movimentam recursos por meio de conta bancária
corporativa única, embora possuam CNPJs distintos. Em ação
judicial já transitada em julgado, Blue Energia S.A. foi condenada
ao pagamento de R$ 10.000.000,00 à fornecedora KF
Transmissores Ltda., encontrando-se inadimplente e com
patrimônio líquido negativo. A credora requer a desconsideração
da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da holding
controladora e das demais sociedades coligadas, alegando
confusão patrimonial sistêmica, além de distribuição interna de
dividendos sem critérios objetivos entre as controladas. Não há
indícios de ocultação dolosa de bens em nome de sócios ou
terceiros.
Considerando o Código Civil, assinale a opção correta.
Considerando o Código Civil, assinale a opção correta.
Q3849000
Direito Civil
A respeito do início e da extinção da personalidade civil das
pessoas naturais e jurídicas, à luz do Código Civil e da doutrina
majoritária, assinale a opção correta.
Q3848999
Direito Processual Penal
Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão
temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação
cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito
policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de
autoria do indiciado em um determinado crime.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
Q3848998
Direito Processual Penal
Guilherme, Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da
Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03.02.2026, no
âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento
pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados
em detrimento de cinco policiais civis que incursionaram em
determinada comunidade. Registre-se que cada um dos três
acusados possui advogados distintos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de
Q3848997
Direito Processual Penal
Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas
avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as
autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi
informado de que o pedido de homologação do acordo será
sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não
possam identificá-lo e o seu objeto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em
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