Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 93

Q804966

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Prova: CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil |

Q804966 Direito Administrativo

A respeito de serviço de transporte e técnica e economia dos transportes, julgue o item subsequente.

Um serviço de transporte público será caracterizado como serviço adequado, conforme a legislação brasileira, se satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

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Q791284

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791284 Direito Administrativo

A doutrina administrativista brasileira aponta que, como regra, os atos administrativos possuem os seguintes atributos, EXCETO a:

A

insindicabilidade.

B

imperatividade.

C

autoexecutoriedade.

D

presunção de legitimidade.

E

tipicidade.

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Q791283

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791283 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa incorreta.

A

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B

O servidor estável ou em estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

D

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado setenta anos de idade.

E

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q791282

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791282 Direito Administrativo

O Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal instituída para realização de serviço público, é exemplo de:

A

centralização administrativa, na medida em que se pode observar que o próprio Estado está prestando o serviço público.

B

descentralização administrativa, uma vez que o Poder Público criou um ente, dotado de personalidade jurídica própria, para a execução de serviço público.

C

desconcentração administrativa, considerando que o órgão criado desempenhará, de forma autônoma, o serviço público.

D

hierarquização administrativa, posto que, embora o INSS detenha personalidade jurídica própria, o serviço executado é de titularidade da União, podendo, a qualquer tempo, regressar ao ente originário.

E

hiperconcentração administrativa, a notar-se pelo fato de que a União deveria, considerando o alto nivel de comprometimento da estrutura de seus entes, repassar à atividade privada tal serviço.

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Q791281

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791281 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, em sua atual redação, todas as alternativas abaixo são consideradas formas de provimento de cargo público, EXCETO a:

A

nomeação.

B

readaptação.

C

ascensão.

D

reintegração

E

recondução.

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Q652571

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652571 Direito Administrativo

Considerando os caracteres dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos discricionários não precisam ser motivados.

B

Os atos vinculados não precisam ser motivados.

C

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados precisam ser motivados.

D

Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados.

E

Os atos administrativos discricionários não podem ser anulados.

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Q652570

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652570 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:

A

as autarquias públicas especiais são pessoas jurídicas de direito privado.

B

as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as autarquias públicas e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

E

a Administração Pública Indireta abrange as fundações públicas, mas não abarcam as autarquias públicas, que fazem parte da Administração Pública Direta.

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Q652568

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652568 Direito Administrativo

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.

B

Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.

C

O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.

D

O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.

E

O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.

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Q652567

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652567 Direito Administrativo

Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.

B

O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.

C

Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.

D

Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.

E

O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.

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Q652566

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652566 Direito Administrativo

Acerca da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, constatando a ilegalidade de ato administrativo já publicado, não o pode anular, devendo aguardar decisão judicial que decrete a invalidação do referido ato administrativo ilegal.

B

Constatando a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve revogá-lo.

C

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, somente o Poder Judiciário pode invalidá-lo.

D

Somente por decisão judicial transitada em julgado é que o ato administrativo pode ser anulado, dado que o ato administrativo goza da presunção de legitimidade.

E

Constatada a ilegalidade do ato administrativo, a própria Administração Pública deve anulá-lo.

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Q610730

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610730 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.

II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.

III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.

IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.

V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.

A

Apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

B

Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

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Q610729

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Investigador de Polícia |

Q610729 Direito Administrativo

A Constituição Federal, no § 4º do art. 37, dispõe que: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Assim, em relação à Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que regulamentou a referida norma constitucional sobre improbidade administrativa, podemos afirmar que

A

as ações e omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública, sem causar prejuízo ao erário e não importando em enriquecimento ilícito, não constituem atos de improbidade administrativa.

B

em nenhuma hipótese poderá o particular ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

C

a apresentação da declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente público, bem como sua atualização, não poderá ser suprida por cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

D

na fixação das penas previstas na referida lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

E

apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Q577752

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577752 Direito Administrativo

Analise as assertivas, a seguir, relacionadas a agentes públicos e, em seguida, aponte a alternativa correta.

I - Os mesários e integrantes de juntas apuradoras, enquanto desempenham tais funções, estão na condição de agentes públicos e, quanto à classificação tradicional, são considerados como agentes políticos.

II - As funções de confiança só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

III - Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após 03 (três) anos de efetivo exercício, adquirirão a prerrogativa da vitaliciedade.

IV - Todos os agentes públicos sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido nos diplomas legais específicos denominados de estatutos.

V - Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato, não voltado para o interesse público, mas sim para o interesse privado.

A

Somente as assertivas II e III estão corretas.

B

Somente as assertivas II e V estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II e V estão corretas.

D

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

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Q577751

Ano: 2012 Banca: MSConcursos Órgão: PC-PA Prova: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q577751 Direito Administrativo

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

A

o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

B

o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

C

o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

D

o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

E

o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q324290

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324290 Direito Administrativo

Com relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço.

B

Um dos fundamentos da responsabilidade objetiva do Estado encontra-se na ideia de repartição equânime do ônus da atuação da Administração Pública.

C

As pessoas jurídicas de direito privado, exercentes de atividade econômica, respondem de forma objetiva apenas pelos danos causados a terceiros usuários do serviço.

D

É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do estado, ainda que o dano tenha sido causado por empresa concessionária de serviço público.

E

Caso a vítima não queira receber mediante precatório, é possível que ela ajuize ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano.

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Q324289

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324289 Direito Administrativo

Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.

A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :

A

teoria dos motivos determinantes.

B

poder-dever da autotutela.

C

poder discricionário.

D

poder hierárquico.

E

autoexecutoriedade dos atos administrativos.

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Q324288

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324288 Direito Administrativo

A concessão de gratuidades no serviço público para idosos e estudantes de escolas públicas, a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas de acordo com a categoria de usuários e as faixas de consumo, encontra fundamento no seguinte princípio aplicável aos serviços públicos.

A

Princípio da eficiência

B

Princípio da atualidade

C

Princípio da generalidade

D

Princípio da cortesia

E

Princípio da continuidade.

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Q324287

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324287 Direito Administrativo

A respeito do acesso aos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Em razão dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade é vedado à lei, norma hierarquicamente inferior, estipular qualquer restrição de acesso aos cargos públicos, senão a nacionalidade brasileira.
II. Ainda que não haja previsão legal, não viola o princípio do livre acesso aos cargos públicos, a criação de restrição pelo edital que tenha relação com a natureza ou complexidade do cargo a ser exercido, visto que o edital é a lei do concurso.
III. Ainda que prevista em lei, determinada restrição de acesso aos cargos públicos pode ser declarada inconstitucional, caso não seja adequada, necessária ou proporcional aos fins que a Administração pretende atingir com a sua criação.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa II estiver correta

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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Q324286

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324286 Direito Administrativo

Marcos, servidor público, é acusado do cometimento de um crime e vai a julgamento. Considerando-se a repercussão de eventual condenação criminal na esfera administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Se Marcos for condenado criminalmente, necessariamente, deverá ser demitido do serviço público, já que a decisão criminal vincula a decisão na instância administrativa

B

Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar que ele não é o ator do fato, ainda assim, ele poderá ser punido na esfera administrativa.

C

Se Marcos for condenado na esfera administrativa, necessariamente, o Juiz terá que condená-lo na esfera criminal, caso o fato seja criminalmente punível.

D

Se Marcos for absolvido na esfera administrativa, terá que ser absolvido na esfera criminal, vez que o Estado não pode julgá-lo duas vezes pelo mesmo fato.

E

Se Marcos for absolvido na esfera criminal, por considerar inexistente o fato, necessariamente, ele terá que ser absolvido na esfera administrativa.

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Q324285

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324285 Direito Administrativo

José, escrevente da polícia do estado do Maranhão,de forma intencional, resolveu destruir cerca existente na propriedade de João,de forma a permitir sua passagem quando do cumprimento de mandado de prisão de Caio na propriedade ao lado. João, inconformado, resolveu mover ação de responsabilidade civil para reparar o dano que lhe foi causado. Com base nessa situação, marque a afirmativa correta.

A

João terá que demandar o estado do Maranhão, que responderá objetivamente pela conduta de seu agente no cumprimento de seu serviço.

B

João somente poderá demandar José, visto que seu ato foi intencional (doloso), necessitando, no entanto, comprovar sua culpa.

C

João poderá demandar tanto o Estado do Maranhão, como José, sendo que o primeiro responderá objetivamente e o segundo subjetivamente.

D

João poderá demandar José que, em sua defesa, poderá denunciar à lide o Estado do Maranhão.

E

João, tratando-se do cumprimento de ordem judicial, somente poderá demandar Caio que, na realidade, foi quem deu causa ao dano.

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