Questões de Concurso
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A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.
2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.
4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato.
Assinale a alternativa correta.
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Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.
2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.
3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.
4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.
Assinale a alternativa correta.
I. Os pressupostos de existência do ato administrativo, como, por exemplo, o objeto, são indispensáveis para a existência de um ato administrativo. II. O motivo é um pressuposto formalístico de existência do ato administrativo. III. A finalidade é um elemento finalístico do ato administrativo, mas não é seu pressuposto de validade.
Assinale
I. revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; II. celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária; III. transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato; IV. celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; V. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Analise os itens acima e assinale
I. Enquanto o abuso de poder se dá por meio de atos discricionários, o desvio de poder ocorre apenas em atos vinculados. II. O poder de polícia pode ser exercido, na forma da lei, por diversos órgãos e instituições públicas, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. III. Há situações em que o poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo, como também vinculado ou discricionário.
Assinale
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