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Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
O Estado, querendo explorar determinada atividade
econômica, pode constituir sociedade de economia mista.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Na situação em apreço, somente a polícia judiciária
poderia ter tomado a providência adotada pelo fiscal.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio,
Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo,
se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Os familiares da falecida poderão entrar com ação de
indenização diretamente contra o policial civil, sendo
suficiente, para sua condenação, a prova de que a morte
decorreu da colisão do veículo com o corpo da vítima.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Eventual pedido judicial de reparação por danos
decorrentes da morte deve ser feito em ação contra a
Polícia Civil de Roraima.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
As fundações públicas integram a administração pública
e seus servidores podem ocupar cargo efetivo,
subordinados a regime jurídico estatutário.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve
ser encaminhado ao juízo competente.
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ato pode ser anulado judicialmente.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada
e as associações regularmente constituídas que incluam
entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao
meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar
compromisso de ajustamento de conduta em ações de
improbidade administrativa, desde que o poder público seja
ressarcido dos prejuízos sofridos.
Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa
— é aplicável tanto aos agentes públicos quanto aos
particulares que pratiquem atos de improbidade contra a
administração pública.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
As decisões dos tribunais de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo e
serão executadas pelos respectivos tribunais.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O secretário de segurança de um estado da Federação, visando
punir um delegado de polícia desidioso, removeu-o para uma
cidade do interior do Estado. Nessa situação, partindo da
premissa de que o secretário é a autoridade competente para
a prática do ato e que, de fato, o delegado não vinha
desempenhando as suas funções a contento, é correto afirmar
que o ato que removeu o delegado não apresenta vício.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O prefeito de um município resolveu alterar as rotas e as
paradas de algumas linhas de ônibus, visando otimizar o
transporte público na cidade. Alguns cidadãos, sentindo-se
prejudicados, impetraram mandado de segurança a fim de que
fossem mantidas as condições anteriores. Nessa situação, o
Poder Judiciário não deverá analisar a conveniência do ato do
prefeito, sob pena de invadir matéria atribuída ao
administrador público.
A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isso: é uma inerência deste; está neste contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja, na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso, pode-se dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob o pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos nesse vício — denominado “desvio de poder” ou “desvio de finalidade” — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 10.ª ed. Malheiros, 1998, p. 64 (com adaptações).
Considerando o texto acima, em cada um do item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia convidou sua namorada para ir ao
cinema. Lá chegando, o delegado identificou-se como policial
e entrou no cinema sem pagar o ingresso. Nessa situação, a
conduta do delegado é legal, visto que amparada em lei que
lhe permite o amplo acesso a quaisquer estabelecimentos,
sejam eles públicos ou privados.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
As autarquias federais, embora sejam entes privados,
atuam em cooperação com o Estado.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.
Decreto federal disporá sobre o regime das
concessionárias de serviços públicos.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de
restaurante, ainda que temporariamente, depende de
autorização judicial.
Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da
administração pública.
Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso, cabe revogação pela administração pública.
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