Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 119

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948594 Direito Administrativo

O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:

A

entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.

B

as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.

C

no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.

D

entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública está a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

E

em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.

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Q2723860

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723860 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A

exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B

possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C

tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D

pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

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Q2723859

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723859 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A

A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.

B

A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.

C

A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.

D

A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

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Q2723857

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723857 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.

C

rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

D

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Q2723856

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723856 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:

A

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

B

No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;

D

Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q2723854

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723854 Direito Administrativo

Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:

A

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

B

com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.

C

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

Q2723849

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723849 Direito Administrativo

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A

O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

B

Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

C

O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

D

O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

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Q2723847

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723847 Direito Administrativo

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

A

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato.

B

A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.

C

A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento.

D

A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

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Q2723844

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723844 Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Proporcionalidade.

C

Princípio da Razoabilidade.

D

Princípio da Isonomia.

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Q2723839

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723839 Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

A

A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.

B

Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

C

O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.

D

As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

Q2723833

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723833 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

A

Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.

B

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

D

A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

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Q2723832

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723832 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

A

a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.

B

a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.

C

a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.

D

a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

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Q2723829

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723829 Direito Administrativo

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

A

As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.

B

A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.

C

As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

D

No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

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Q1185602

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PM-BA

Q1185602 Direito Administrativo

O Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é denominado Poder

A

de polícia

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

regrado.

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Q218938

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218938 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

A

As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.

B

As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.

D

As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.

E

As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

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Q218937

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218937 Direito Administrativo

De acordo com a legislação, licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades:

Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação:

A

Concorrência, tomada de preço, convite e leilão.

B

Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

C

Tomada de preço, convite, ofício, concurso e leilão.

D

Concorrência, tomada de preço, ofício, concurso e leilão.

E

Concorrência, convite, concurso e leilão.

Q218936

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218936 Direito Administrativo

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

A

Revisão.

B

Reassunção.

C

Reintegração.

D

Recondução.

E

Reversão.

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Q218935

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218935 Direito Administrativo

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

A

Empregados celetistas.

B

Empregados autárquicos.

C

Funcionários públicos “lato senso”.

D

Funcionários públicos “stricto sensu”.

E

Empregados prestadores de serviços.

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Q218933

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218933 Direito Administrativo

Em relação ao tema servidor público, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função.

B

Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

C

O servidor público aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, recebe proventos integrais.

D

Somente em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, ou em decorrência de processo administrativo, com ampla defesa, poderá ser demitido o funcionário vitalício.

E

Não constitui dever do funcionário a subserviência.

Q218932

Ano: 2006 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2006 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q218932 Direito Administrativo

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

A

Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

B

Agente público são todos os que servem ao poder público.

C

O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

D

Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

E

Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

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