Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 10

Q3219106

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219106 Direito Administrativo

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

A

desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.

B

erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.

C

excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.

D

incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.

E

excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.

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Q3219105

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219105 Direito Administrativo

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, serviços públicos não podem sofrer interrupções, no entanto, há situações em que a interrupção de serviço público é possível. A esse respeito, considere as assertivas a seguir:

I Interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, após notificação prévia.
II Suspensão temporária do fornecimento de água devido à necessidade de manutenção emergencial na rede de distribuição, comunicada aos usuários.
III Interrupção do fornecimento de gás em uma região devido à realização de obras de expansão da rede, sem comunicação prévia aos usuários.
IV Suspensão do serviço de transporte público durante greves, com aviso prévio aos usuários sobre a paralisação.
V Interrupção do fornecimento de energia elétrica em uma residência, independentemente de inadimplência, por decisão unilateral da concessionária.

Possibilitam interromper um serviço público, apenas

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III, IV e V.

D

II e III.

E

III e V.

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Q3203631

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203631 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta uma manifestação do poder de polícia.

A

A edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

B

A punição de agentes públicos que cometeram infração funcional.

C

A aplicação de multa contratual à empresa contratada pela administração.

D

A fiscalização dos hospitais particulares por órgãos da vigilância sanitária.

E

A edição, pelo Presidente do Tribunal de Justiça no exercício de sua função atípica, de atos administrativos que deverão ser observados pelos servidores subordinados.

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Q3203630

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203630 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.

A

Seletividade, eficiência e segurança.

B

Continuidade, igualdade e modicidade.

C

Imutabilidade, generalidade e cortesia.

D

Neutralidade, seletividade e atualidade.

E

Continuidade, imutabilidade e seletividade.

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Q3203629

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203629 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.

A

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3203628

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203628 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

Adota-se como regra a teoria do risco integral para embasar a responsabilidade civil do Estado.

B

A teoria do risco administrativo não admite causas excludentes do nexo de causalidade.

C

A conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público, o dano e o nexo causal são elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

A propositura de ação contra o Estado para discutir a sua responsabilidade civil só é possível se houver identificação do agente público responsável pela conduta.

E

Às pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, não se aplica a responsabilidade objetiva, uma vez que não compõem a Administração Pública.

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Q3203627

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Médico Legista |

Q3203627 Direito Administrativo

A Administração Pública, em seu sentido subjetivo, compreende as pessoas jurídicas e seus respectivos órgãos que executam atividades administrativas.
A respeito do tema, assinale a opção correta.

A

A administração direta compreende o terceiro setor, com exceção das organizações sociais.

B

A administração indireta corresponde aos órgãos públicos dos Entes federativos criados por meio da desconcentração.

C

A administração direta compreende as entidades que exercem funções administrativas, criadas por meio da descentralização.

D

A desconcentração representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

E

A administração indireta é composta por entidades administrativas, criadas por descentralização legal e vinculadas ao respectivo Ente federado.

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Q3175836

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175836 Direito Administrativo

O Estatuto do Servidor Público prevê uma série de sanções a serem aplicadas ao servidor que comete um ato dotado de vício de abuso do poder. Contudo, está fora do rol de punições previstas no referido diploma:

A

advertência

B

demissão

C

remoção

D

censura

Q3175835

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175835 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de:

A

caso fortuito externo

B

caso fortuito interno

C

ato de terceiro

D

força maior

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Q3175834

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175834 Direito Administrativo

A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos do Poder Executivo que exercem funções com características distintas. A polícia judiciária:

A

Incide sobre atividades e bens

B

é predominantemente repressiva

C

tem caráter eminentemente preventivo

D

fiscaliza o cumprimento de normas relativas à ordem pública, a licenças e ao trânsito

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Q3175828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175828 Direito Administrativo

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:

A

por necessidade pública para realização de obra urgente

B

em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social

C

em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo

D

por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade

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Q3175824

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175824 Direito Administrativo

O pregão eletrônico é constituído por etapas que se sucedem. Aquela que atribui, em ato formal, o objeto da licitação ao licitante com a proposta vencedora, gerando a expectativa do direito de assinar o contrato com a Administração para sua execução, é conhecida como:

A

homologação

B

adjudicação

C

habilitação

D

conclusão

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Q3175823

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175823 Direito Administrativo

O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:

A

contratações de obras

B

contratação de serviços especiais

C

locações, alienações permuta e comodato imobiliário

D

aquisição de bens e a contratação de serviços comuns

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Q3175822

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175822 Direito Administrativo

Nos casos em que o Estado provoca prejuízo a terceiro em virtude de comportamento omissivo, para que haja reparação do dano, é necessária a comprovação de requisitos específicos. Na responsabilidade civil do Estado por ato omissivo:

A

o Estado não pode ser responsabilizado pela morte de detento, tendo em vista as várias causas que podem resultar no evento morte, o que impede a possibilidade do Estado evitá-lo

B

entende-se que tanto na omissão genérica, relacionadas ao descumprimento do dever de ação, quanto nas hipóteses de omissão específica, a responsabilidade civil é objetiva

C

assim como previsto para as condutas comissivas, a teoria do risco administrativo é utilizada nos casos de omissão genérica e nas circunstâncias em que a omissão estatal é específica

D

a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso

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Q3175821

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175821 Direito Administrativo

No capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado em responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. De acordo com o entendimento vigente a respeito do tema:

A

o autor do ato que gerou o dano é parte ilegítima para a ação, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa

B

nas ações de responsabilidade civil, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo

C

a ligação entre o dano gerado e o exercício da função pública por meio da ação do servidor pode ser indireta, o que pode ocorrer quando o servidor se encontrar fora de sua jornada de trabalho

D

a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado apenas, e, nesse sentido, é indevido constar a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público no polo passivo

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Q3175820

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175820 Direito Administrativo

A remuneração é o valor total que o servidor recebe pelo exercício de um cargo, sendo composta pelo vencimento e pelas vantagens asseguradas por lei. É devido ao servidor o seguinte adicional:

A

de desempenho

B

pelas diárias quando afastado da sede

C

pela prestação de serviço extraordinário

D

pelo exercício de função de grande complexidade

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Q3175819

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175819 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:

A

deve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais

B

é indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio

C

deverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 dias

D

não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo

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Q3175818

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175818 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos dos quais o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está o conhecido como normativo ou regulamentar, que:

A

versa estritamente sobre a prerrogativa do chefe do executivo para editar os regulamentos

B

engloba o poder da Administração Pública para fazer atos normativos originários e derivados

C

compete primordialmente ao Poder Legislativo por ser o poder encarregado de editar normas e fazer leis

D

é compreendido como a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para fazer decretos, visando à fiel execução das leis, somente

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Q3175817

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175817 Direito Administrativo

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

A

o princípio do devido processo legal é inaplicável

B

a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada

C

existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado

D

a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público

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Q3175816

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175816 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais dispõe, entre outros temas, sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos.Tanto a vacância quanto o provimento de cargo público podem decorrer simultaneamente da:

A

nomeação

B

readaptação

C

reintegração

D

aproveitamento

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