Questões de Concurso Para legislativa

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Q3745026 Direito Constitucional
 A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos basilares, estruturando a proteção jurídica do indivíduo e o controle da atuação estatal. Em redação literal do caput do art. 5º, são assegurados: 
Alternativas
Q3745025 Direito Constitucional
 A competência municipal deriva do interesse local e da proximidade com o cidadão, permitindo legislar, suplementar e prestar serviços públicos locais (diretamente ou mediante concessão/permissão). Essa competência não se estende a matérias de direito civil e penal, reservadas a outros entes. Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas abaixo.

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.
IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3745024 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.

(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo. 
Alternativas
Q3745023 Administração Pública
A literatura administrativa trata a comunicação institucional como um sistema com emissor, mensagem, canal, receptor, feedback e ruídos, em que a clareza, a consistência terminológica e a adequação ao público condicionam tanto a qualidade do atendimento quanto a legitimidade do serviço prestado. Acrescenta-se que, no setor público, a comunicação tem feição impessoal, documentada e orientada a direitos, o que impõe padrões verificáveis de registro, prazo e cortesia. Nessa perspectiva conceitual, a prática mais aderente ao atendimento público de qualidade é:
Alternativas
Q3745022 Secretariado
O gerenciamento do tempo articula priorização por importância e urgência, blocos de foco, padronização visual do fluxo e redução de trocas de contexto. A organização física e lógica (mesas, pastas, rótulos, filas) integra o desenho do processo e influencia diretamente o lead time e o nível de retrabalho. À luz desse arcabouço conceitual, a medida que melhor sustenta produtividade sustentável é: 
Alternativas
Q3745021 Gestão de Pessoas
Ambientes saudáveis combinam impessoalidade, respeito, cooperação e responsabilização. A gestão de conflitos deve separar pessoas de problemas, privilegiando critérios objetivos e pactos verificáveis. Em termos conceituais, a resposta correta é: 
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Q3745020 Arquivologia
No sistema documental, protocolo assegura rastreabilidade; classificação organiza por função/assunto; tramitação formaliza a movimentação; e arquivamento define guarda conforme temporalidade. Recebido um ofício externo, o procedimento tecnicamente correto é:
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Q3745019 Direito Constitucional
Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição de competências e indissolubilidade do vínculo. A autonomia compreende capacidade política, administrativa e financeira, não significando soberania dos entes subnacionais nem faculdade de supressão unilateral de entes federativos.À luz dessas noções constitucionais, julgue as afirmativas abaixo:

I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3745018 Direito Administrativo
Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal conformam juridicamente a atuação administrativa. Com base nos seus conhecimento, preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3745017 Direito Constitucional
A soberania popular concretiza-se por sufrágio universal e voto direto e secreto, bem como por mecanismos de democracia semidireta previstos na Constituição. Em termos literais do art. 14, ela se exerce por: 
Alternativas
Q3745016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis , destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.

(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.

(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.

Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
Alternativas
Q3745015 Arquivologia
A tabela de temporalidade estabelece prazos e destinações: corrente (uso frequente), intermediário (guarda até destinação final) e permanente (valor histórico/probatório). A eliminação exige formalização; o recolhimento histórico requer avaliação de valor. O procedimento adequado ao encerrar um processo é: 
Alternativas
Q3745014 Direito Constitucional
A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal é brasileiro nato: 
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Q3744895 Contabilidade Geral
O reconhecimento de despesas é governado pelo Princípio da Competência e pela Estrutura Conceitual. As despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos, ou pela assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de distribuição aos sócios. Um analista contábil financeiro precisa diferenciar corretamente o momento de reconhecimento de uma despesa do momento de seu pagamento (desembolso). A empresa onde ele trabalha pagou em dezembro o 13º salário dos funcionários (referente ao trabalho prestado durante o ano) e também pagou antecipadamente o prêmio de seguro do veículo da diretoria, válido para os próximos 12 meses (janeiro a dezembro do ano seguinte). Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A despesa com o 13º salário deve ser reconhecida integralmente no mês de dezembro, quando ocorre o pagamento (desembolso), seguindo o regime de caixa para despesas operacionais.
II.O valor pago pelo seguro antecipado deve ser lançado inicialmente como um Ativo (Despesa Antecipada ou Prêmios de Seguro a Apropriar) e, posteriormente, apropriado mensalmente como despesa no resultado ao longo dos 12 meses de vigência da apólice, em obediência ao Princípio da Competência.
III.As despesas são reconhecidas na Demonstração do Resultado com base na associação direta entre elas e os itens de receita correspondentes (confrontação, ou 'matching principle'); quando os benefícios econômicos surgem ao longo de vários períodos, a despesa é reconhecida por alocação sistemática, como no caso da depreciação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3744894 Contabilidade de Custos
A contabilidade de custos é vital para a gestão e apuração correta dos resultados, especialmente em indústrias e empresas prestadoras de serviços. A correta classificação dos gastos em custos (diretos ou indiretos), despesas, perdas ou investimentos é o primeiro passo para a aplicação de um método de custeio (Absorção, Variável ou ABC). Um analista contábil está avaliando os gastos de uma fábrica de móveis. A madeira comprada é um custo direto, o salário do supervisor da fábrica é um custo indireto de fabricação (CIF), e a comissão do vendedor é uma despesa de venda. A alocação dos CIFs aos produtos é um desafio comum. Considerando a terminologia e os métodos de custeio, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744893 Contabilidade Geral
Embora a Estrutura Conceitual (NBC TG EC) tenha absorvido e modernizado muitos dos conceitos da Resolução CFC nº 750/93, os conceitos fundamentais dos Princípios de Contabilidade (Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Competência e Prudência) ainda permeiam toda a prática contábil e são essenciais para o Analista Contábil e Financeiro. A correta aplicação desses princípios garante a fidedignidade das demonstrações financeiras. Por exemplo, a segregação do patrimônio dos sócios do patrimônio da empresa e o reconhecimento de receitas e despesas no período em que ocorrem são aplicações diretas desses conceitos basilares. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O Princípio da Competência estabelece que os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, sendo fundamental para a correta apuração do resultado do exercício.
II.O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, exigindo a separação do patrimônio da entidade do patrimônio dos sócios ou proprietários, mesmo no caso de empresário individual.
III.O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional, mas permite que este valor seja alterado exclusivamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional (atualização monetária).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3744892 Direito Administrativo
 A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Essas mudanças redefiniram o conceito de improbidade, exigindo agora a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato. O Analista Contábil e Financeiro, como agente público (em sentido amplo), está sujeito a esta lei e deve zelar pela legalidade e moralidade de seus atos, pois a má gestão de recursos públicos pode, em tese, configurar improbidade. A nova legislação alterou os tipos de atos ímprobos e as sanções aplicáveis. Considerando as atualizações da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744891 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da contabilidade que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Seu objeto é o patrimônio público e seu campo de atuação são as entidades públicas (administração direta e indireta). Diferentemente da contabilidade societária, a CASP deve observar o regime orçamentário e o regime patrimonial (competência). A Lei 4.320/64 estabeleceu regras gerais para a contabilidade pública no Brasil, que vêm sendo complementadas pela LRF e pelo MCASP. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas. 
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3744890 Contabilidade Geral
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um relatório contábil dinâmico que evidencia a formação do resultado líquido (lucro ou prejuízo) em um determinado período, confrontando as receitas, custos e despesas, conforme o Princípio da Competência. Sua estrutura é definida pela Lei 6.404/76 (Art. 187) e pela NBC TG 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis). Um analista financeiro está examinando a DRE de uma companhia aberta e precisa calcular indicadores como o LAJIR (Lucro Antes dos Juros e Imposto de Renda), também conhecido como EBIT, para avaliar a performance operacional da entidade. Considerando a estrutura legal e normativa da DRE, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744889 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apesar de antiga, essa lei é a base estrutural da contabilidade pública e da execução orçamentária no Brasil. Ela define conceitos essenciais como Receita Corrente, Receita de Capital, Despesa de Custeio, Despesa de Capital, Restos a Pagar e o regime misto de contabilidade orçamentária. Um analista da Câmara Municipal de Chapecó precisa aplicar os conceitos dessa lei para classificar as despesas e receitas do órgão legislativo. Considerando estritamente o disposto na Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
11901: B
11902: A
11903: B
11904: C
11905: B
11906: C
11907: B
11908: D
11909: C
11910: A
11911: C
11912: D
11913: C
11914: C
11915: D
11916: C
11917: C
11918: D
11919: B
11920: A