A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos basi...

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Q3745026
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q3745026 Direito Constitucional
 A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos basilares, estruturando a proteção jurídica do indivíduo e o controle da atuação estatal. Em redação literal do caput do art. 5º, são assegurados: 
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