Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF. 

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.

Os atos de aposentadorias de servidores da Câmara dos Deputados são submetidos à apreciação, para registro, do TCU, sendo a concessão, todavia, eficaz desde a publicação do ato.

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico. 

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal. 

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

 É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União. 

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 

Os projetos de lei acerca do direito penal são de iniciativa privativa do procurador-geral da República.

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 

É constitucional a atribuição, por lei complementar estadual, do status de secretário de Estado aos cargos de defensor público-geral e de subdefensor público-geral do estado.

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 

A norma constitucional referente à definição sobre a possibilidade de reeleição dos membros da mesa diretora da casa legislativa não é de reprodução obrigatória, cabendo aos estados e ao Distrito Federal disciplinar a matéria no exercício de sua autonomia político-administrativa, vedada, contudo, mais de uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.

A respeito das funções essenciais à justiça e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, de acordo com a jurisprudência do STF. 

A atribuição constitucional conferida à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos, judicial e extrajudicialmente, impede o defensor público-geral federal de exercer a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas e funções institucionais.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

O regime de subsídio admite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, vedada a acumulação e assegurado ao agente, nessa hipótese, o direito de opção.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo. 

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.

Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.

Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos.