Questões de Concurso para Jurídica | Qconcursos.com

Q4102398

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102398 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão em flagrante.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.
II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4102397

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102397 Direito Constitucional

No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais.

Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos.

Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.

B

A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.

C

A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.

D

A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E

A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

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Q4102396

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102396 Direito Constitucional

O processo legislativo (do Art. 59 ao Art. 69 da Constituição Federal) é o conjunto de regras que visam à elaboração de leis e atos normativos no ordenamento jurídico.

Considerando essa temática, à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), avalie as afirmativas a seguir.

I. O princípio da simetria obriga os Estados a seguir as opções de organização e de relacionamento entre os Poderes previstas pela Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização do Poder Legislativo e às regras do processo legislativo. Nesse sentido, a exigência de lei complementar por Constituição Estadual para matérias que a Constituição Federal reserva à lei ordinária viola o princípio da simetria, uma vez que impõe obstáculos procedimentais não previstos pelo constituinte federal, limitando indevidamente o arranjo democrático-representativo.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. A Constituição Estadual pode estabelecer quórum diverso do estabelecido pela Constituição Federal para a aprovação de emendas constitucionais, não se aplicando o princípio da simetria. Assim, por exemplo, uma Constituição Estadual pode estabelecer quórum de dois terços dos Deputados Estaduais para a aprovação de emenda à Constituição Estadual.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102395

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102395 Direito Processual Penal

Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídio simples. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentada pela defesa.

Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos.

Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Está correta, pois o STF, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

B

Está incorreta, pois a execução da pena privativa de liberdade, em qualquer hipótese, pressupõe o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em observância ao princípio da presunção de inocência, que possui caráter absoluto e não admite ponderação.

C

Está incorreta, uma vez que a execução imediata da pena, no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, somente é admitida nas hipóteses em que a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão, nos termos da legislação processual penal.

D

Está correta, mas por fundamento diverso, pois a execução imediata da pena, nesse caso, decorre da periculosidade do agente, evidenciada pela prática de crime doloso contra a vida, e não da soberania dos veredictos, que é um princípio meramente processual.

E

Está incorreta, pois a soberania dos veredictos, embora seja um princípio constitucional, não se sobrepõe ao direito ao duplo grau de jurisdição, o que impede a execução da pena antes do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal competente.

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Q4102394

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102394 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a possibilidade de reforma da Constituição mediante as emendas constitucionais. Todavia, tal poder de reforma deve observar certas limitações postas pelo poder constituinte originário.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (i) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ii) do Presidente da República; e (iii) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. Segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando eivada de vício a manifestação de vontade do parlamentar no curso do devido processo constituinte derivado, pela prática de ilícitos que infirmam a moralidade, a probidade administrativa e fragilizam a democracia representativa.
III. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a separação dos Poderes; e (iv) os direitos e as garantias individuais.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102393

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102393 Direito Constitucional

Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ.

No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.

O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado

A

deve ser compreendido em um único plano normativo, constitucional ou infraconstitucional, de modo que não é viável a linha argumentativa sustentada por Maria.

B

acarreta a constitucionalização da norma infraconstitucional, de modo que a revogação da Lei nº XYZ somente terá sido jurígena caso promovida por emenda constitucional.

C

busca evitar que a eficácia da norma constitucional, já integrada, seja afastada com a promoção de alterações na norma integradora, ainda que a norma integrada permaneça formalmente hígida.

D

é norma de endereçamento político, que não produz uma eficácia petrificadora da ordem jurídica, de modo que a insubsistência da Lei nº XYZ não poderia ser vista como violadora dos seus objetivos.

E

pressupõe a compreensão da universalidade das relações jurídicas estabelecidas entre a pessoa humana e as estruturas estatais de poder, não podendo ser analisado, como almejado por Maria, na perspectiva de um direito em particular.

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Q4102392

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102392 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc.

Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.

Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.

B

A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.

C

A decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.

D

A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.

E

A decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.

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Q4102391

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102391 Direito Processual do Trabalho

João ingressou no corrente ano com uma reclamação trabalhista em face da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora uma atividade econômica em sentido estrito, e requereu a condenação da reclamada ao pagamento das verbas salariais descritas na petição inicial.

Em sua argumentação, sustentou que Alfa era recalcitrante no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Justiça do Trabalho

A

é incompetente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica de Alfa.

B

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, mas não as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

C

é competente para processar e julgar a demanda, mas não o é para executar as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

D

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias, quer as que incidem sobre o objeto da condenação que venha a proferir, quer as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

E

é competente para processar e julgar a demanda, bem como para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o objeto da condenação que venha a proferir, e, mediante requerimento, as que incidem sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho.

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Q4092740

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela de evidência

A

depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

B

poderá ser concedida liminarmente sempre que o tema for objeto de súmula vinculante, independentemente de prova documental pré constituída.

C

conserva sua eficácia na pendência do processo e só poderá ser revogada ou modificada com a sentença.

D

poderá ser concedida se ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

E

poderá ser concedida liminarmente se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.

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Q4092739

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Regiane, mãe de Lucas, de 19 anos, promoveu ação para fixação de curatela do filho, sob o fundamento de que Lucas é pessoa com deficiência cognitiva severa e é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Após a citação pessoal,

A

será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses com a representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pela Defensoria Pública.

B

o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, circunstância que dispensa a intervenção do Ministério Público na causa.

C

será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses coma representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pelo Ministério Público.

D

o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como curador especial.

E

é vedada a constituição de advogado para defesa do requerido, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.

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Q4092738

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público de Alagoas ajuizou ação civil pública em face de empresa mineradora, com sede administrativa no Rio de Janeiro, mas com atividade em vários Municípios do Estado de Alagoas. A ação proposta visava discutir danos localizados em Maceió e em alguns pequenos Municípios na região metropolitana. A competência para ajuizamento da ação é

A

no foro do Distrito Federal, independentemente do local do dano.

B

no foro da Capital do Estado de Alagoas, independentemente do local do dano.

C

na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza absoluta.

D

na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza relativa.

E

no local do dano, tratando-se de competência de natureza absoluta.

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Q4092737

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença de alimentos, a representante legal da criança promoveu a cobrança dos últimos 3 meses de alimentos vencidos e não pagos pelo pai. Sobre tal modalidade de cumprimento de sentença,

A

o cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas e não pagas no curso do processo.

B

a representante legal poderá propor o cumprimento de sentença pelo rito da penhora desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

C

o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento dos rendimentos do executado só será cabível em relação aos alimentos vincendos.

D

a execução dos alimentos fixados em sentença não transitada em julgado, bem como dos definitivos, deve ser processadas em autos apartados.

E

o juiz poderá liminarmente decretar a prisão civil e determinar o protesto do pronunciamento judicial antes da intimação do executado.

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Q4092736

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092736 Legislação do Ministério Público

Considerando a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, analise as seguintes assertivas:

I. Terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

II. Intervirá nos litígios individuais e coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

III. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. IV. Poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4092735

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092735 Direito Digital

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que o tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e alguns princípios ali especificados, dentre os quais há um que zela pela limitação do tratamento ao mínimo indispensável à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Tal descrição se refere ao princípio da

A

finalidade.

B

responsabilização.

C

segurança.

D

qualidade dos dados.

E

necessidade.

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Q4092734

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092734 Direito Civil

Diogo, com 14 anos de idade, foi agredido por Francisco, de 30 anos. Na época, seus pais optaram por não processar Francisco, já que ele é vizinho e conhecido da família há certo tempo. Nessa situação, em eventual ação de reparação civil a ser ajuizada por Diogo contra Francisco, o prazo prescricional será de

A

3 anos, a partir da data em que Diogo completar 16 anos.

B

3 anos, contados da violação do direito.

C

5 anos, contados da violação do direito.

D

3 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

E

5 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.

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Q4092733

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092733 Direito Empresarial (Comercial)

Márcia e Leonardo são casados e pretendem constituir sociedade entre si. De acordo com as normas de direito de empresa previstas no Código Civil, eles devem ser orientados que,

A

em qualquer regime de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

B

no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

C

no regime de comunhão parcial de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

D

no regime da separação obrigatória de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.

E

no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si, mas não com terceiros.

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Q4092732

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092732 Direito Civil

Por contrato celebrado entre Marta e Fábio em 2019, este vendeu àquela uma van para transporte escolar. Marta pagou 20% à vista, a título de entrada, e comprometeu-se a pagar o restante em 48 meses. Ocorre que, pouco tempo depois da celebração do contrato, iniciou-se a pandemia do vírus COVID-19, na qual houve a decretação de quarentena e suspensão das aulas presenciais. Nessa hipótese, em razão do acontecimento extraordinário e imprevisível,

A

haverá a resolução automática do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante e, na impossibilidade, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

B

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, com juros e correção monetária.

C

se o contrato nada previu acerca do tema, ele deverá ser cumprido da forma como foi convencionado em atenção ao princípio pacta sunt servanda, ainda que Marta tenha perdido sua principal fonte de renda.

D

Marta poderá pleitear que as futuras prestações sejam reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato.

E

Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, porém sem juros e correção monetária.

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Q4092731

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092731 Legislação Federal

A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4092730

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092730 Direito Processual Penal

No curso de inquérito policial em que Thiago é investigado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), o juízo competente, acolhendo pedido do Ministério Público, decretou o sequestro de determinado bem imóvel do investigado, por haver indícios veementes de sua proveniência lícita. Nesta fase,

A

é facultada à defesa a apresentação de correição parcial, no prazo de cinco dias.

B

é facultada à defesa, no prazo de dez dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se estiver em dúvida acerca da ilicitude de sua origem, ante a presunção de inocência constitucionalmente consagrada.

C

é facultada à defesa, no prazo de cinco dias, ao juízo que decretou a medida, a apresentação de provas, ou requerimento de sua produção, acerca da origem lícita do bem, decidindo o juiz por sua liberação se provada a sua origem lícita.

D

deve a defesa e aguardar o oferecimento de denúncia e a notificação do denunciado para, em defesa prévia, requerer o levantamento do sequestro, não sendo cabível a apresentação de irresignação na fase de investigações preliminares, por ausente contraditório.

E

é facultada à defesa a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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Q4092729

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092729 Direito Processual Penal

No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

B

correição parcial, no prazo de dez dias.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.

D

apelação, no prazo de cinco dias.

E

apelação, no prazo de oito dias.

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