Questões de Concurso
Para jurídica
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208129
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas
pétreas, como limitações ao poder de reforma da
Constituição, devem ser explícitas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208128
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208127
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208126
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208125
Direito Constitucional
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à
rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à
mutação constitucional, julgue o seguinte item.
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.
O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.
Q2207464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A possibilidade, prevista no Código de Processo Civil, de o juiz deferir, no início do processo, o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, sem a prévia oitiva do réu, é um corolário lógico do princípio do(a):
Q2207463
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio, domiciliado em Caxias do Sul, ajuizou demanda em que pleiteava a condenação de Tício, com domicílio em Porto Alegre, a lhe pagar determinada obrigação contratual.
A petição inicial foi distribuída a um juízo cível da Comarca de Porto Alegre e, após validamente citado, Tício ofertou a sua contestação.
Antes do início da fase da instrução probatória, veio aos autos a notícia, devidamente comprovada por documentos, de que Tício havia se mudado para Pelotas.
Nesse cenário, é correto afirmar que a petição inicial foi distribuída a órgão judicial:
Q2207462
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, menor impúbere, representado por sua mãe Maria, por intermédio de um defensor público, propôs uma ação de investigação de paternidade em face de João, que é maior e capaz. Após a manifestação do Ministério Público, o juiz determinou a produção de provas. Nesse cenário, dentre as opções abaixo, a que identifica a correta legitimidade ativa ad causam no processo é:
Q2207461
Direito Civil
Maria procurou a Defensoria Pública, afirmando que seu marido João é infiel e a agride de forma habitual. Por isso, pretende dissolver seu casamento. Todavia, não quer discutir em juízo a infidelidade de seu marido, mas pretende que seja ajuizada uma ação de separação judicial.
Dentre as opções abaixo, a que revela corretamente os elementos objetivos da ação a ser proposta é:
Q2207460
Direito Civil
Há poucos dias, Carlos foi surpreendido pelo estrondo de uma janela de sua casa sendo quebrada. O dano foi causado por crianças do bairro que atingiram o vidro da janela com uma bola enquanto brincavam perto da casa. Para reparar o dano, Carlos mandou retirar o vidro e a esquadria metálica da janela quebrada. O vidro estilhaçado será descartado, mas a esquadria metálica, que está em perfeitas condições, encontra-se guardada na garagem da casa para ser reinstalada tão logo Carlos receba uma nova lâmina de vidro para a janela, que ele encomendou diretamente da fábrica.
De acordo com o Código Civil, considerando as especificidades do caso e sem prejuízo de outras classificações aplicáveis a esses bens, é correto afirmar que:
Q2207459
Direito Civil
Zuleide vendeu para sua irmã Zuleica um pequeno apartamento de quarto e sala que recebera por herança do seu falecido marido. Como Zuleica passava por dificuldades financeiras, Zuleide comprometeu-se a transferir o imóvel imediatamente para a irmã, mas estabeleceu no contrato que esta última só começaria a pagar o preço do apartamento após dois anos da data de celebração. Imensamente agradecida pela generosidade da irmã, Zuleica sugeriu acrescentar ao contrato uma cláusula por meio da qual ela renunciava desde logo a qualquer prazo prescricional que pudesse prejudicar Zuleide. A luz do direito civil brasileiro, essa cláusula é:
Q2207458
Direito Civil
No dia de seu aniversário de 16 anos, Aline conheceu seu namorado, Gustavo. Quatro meses depois, quando Gustavo completou a maioridade civil, decidiu pedi-la em casamento. Os dois se casaram já no mês seguinte, com o consentimento dos pais de Aline. O casal viveu em harmonia nos primeiros meses, mas Aline acabou se envolvendo em um relacionamento extraconjugal que culminou no divórcio com Gustavo, semanas depois de terem completado um ano de casados. Já tendo experimentado um casamento e um divórcio aos 17 anos de idade, Aline decidiu seguir devagar com seu novo relacionamento afetivo e priorizar o seu futuro profissional. Por isso, matriculou- se em um curso profissionalizante oferecido por uma conceituada instituição privada de ensino. Tendo saído da casa de seus pais há mais de um ano, Aline nada comunicou a eles acerca dessa decisão.
Considerando as circunstâncias pessoais de Aline, é correto afirmar que a contratação da instituição de ensino por Aline é:
Q2207457
Direito Civil
Alberto é proprietário de um imóvel residencial no centro da cidade de Porto Alegre, atualmente cedido em locação a Vilma, uma senhora muito idosa que, segundo Alberto apurou, encontra-se em frágeis condições de saúde. Prevendo que um falecimento iminente de Vilma é bastante provável e desejando preservar sua renda mensal proporcionada pelo valor do aluguel do imóvel, Alberto celebrou um contrato com seu amigo Rodrigo, por meio do qual aquele se obrigava a ceder o imóvel em locação para este, caso a atual inquilina viesse a falecer antes do final do ano corrente. Nesse caso, é correto afirmar que Rodrigo:
Q2207456
Direito Penal
Luiz caminhava pela rua XYZ, momento em que foi abordado por três policiais militares. Os agentes da lei, com base em fundada suspeita de prática delitiva, iniciaram revista pessoal em Luiz, o qual, mediante ameaça, se opôs à execução do ato legal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Luiz responderá pelo crime de:
Q2207455
Direito Penal
João, em um churrasco com amigos, na presença de aproximadamente quinze pessoas, afirmou que Matheus, auditor da Receita Federal, recebeu, na semana anterior, R$ 10.000,00 para não autuar a sociedade empresária XYZ por sonegação fiscal, muito embora soubesse que tal fato não era verdadeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João incorrerá no crime de:
Q2207454
Direito Penal
1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional.
2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária.
Nesses cenários, à luz das disposições do Código Penal, é correto afirmar que os fatos praticados durante a vigência da lei penal excepcional:
Q2207453
Direito Penal
No dia 24 de abril de 2023, enquanto aproveitava a piscina de sua residência, Tício recebeu uma ligação telefônica. Ao atendê-la, o agente foi informado de que seu filho havia sido sequestrado. A única forma de salvá-lo sería subtrair o computador pessoal de sua vizinha e entregá-lo aos sequestradores, que dispunham de interesse no conteúdo deste. Os sequestradores, em seguida, encaminharam a Tício uma foto de seu descendente sangrando. Desesperado, Tício ingressou no imóvel de sua vizinha e subtraiu o computador, para atender às demandas dos criminosos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento doutrinário dominante, Ticio não responderá por qualquer crime, em razão do(a):
Q2207452
Administração Pública
Ao formular uma política pública é necessário considerar os princípios que regem a administração pública e definir critérios que possibilitem a avaliação do desempenho da ação governamental. Algumas características da ação governamental são:
· ela é concebida para atingir um ou mais objetivos;
· ela é executada a partir de métodos e estratégias;
· ela tem um custo que deve ser confiavelmente estimado em face das restrições de recursos; e
· dela se espera a geração de impactos na sociedade.
A expectativa de que a ação governamental gere impactos na sociedade deve ser avaliada à luz dos critérios de:
Q2207451
Contabilidade Pública
Em uma entidade pública os servidores do setor de contabilidade estavam analisando a classificação da categoria econômica de algumas despesas em decorrência de um erro apontado pelo órgão de controle no período anterior.
Ao final da discussão, eles chegaram ao consenso de que o item que, pelas suas características e impacto no patrimônio do ente, NÃO pode ser classificado como despesa corrente refere-se a:
Q2207450
Gestão de Pessoas
A tabela abaixo apresenta informações da movimentação de pessoal na organização fictícia XYZ relativas ao primeiro quadrimestre de 2022.
Com base nas informações da tabela, os índices de turnover (rotatividade) do mês de fevereiro e do mês de março foram, respectivamente:
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